Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança De Aluguel Em a

por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da copia do programa. 6- O disposto no parágrafo anterior não aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. Art. 3- Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrado em órgão ou entidade a ser…

regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de…

136 e 137 da Lei 5.172 de 23 de outubro de 1966 - C.T.N., no que couber. TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES Seção I Da Administração Fiscal Art. 29 Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a disposições deste Código, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes e evasões fiscais, serão exercidas pelos órgãos fazendários e…

L9472 2 de 35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa…

jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o proprietário, ao perceber que Maria Clara não era conhecedora de automóveis, informou que o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo, pois o carro havia sofrido manutenção recentemente, além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado em setenta por cento. Com esse aumento, o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo,…

seja em razão do credor ou em relação ao devedor.94 A mora se constitui desde o seu termo, quando se trata de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Não havendo termo assinado, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.95 O artigo 395 do código civil destaca duas normas distintas, uma incluída no caput e referente às conseqüências da mora do devedor, e outra decorrente do parágrafo único, que estabelece a fronteira entre mora e inadimplemento absoluto, o

.................................................... .............. 6.1. Execução comum e execução especial................................................................ Execuçã.o fundada em título judicial 6.2. e execução fundada em título extrajudicial ......................................................... 6.3. Execução direta e execução indireta ................................................................... 6.4. Execução definitiva e execução provisória .............................

7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 2.3.8. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 2.3.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação; 2.3.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais,…

i s o Todo o site d e e s t á g i o Pesquisar Transportes de Cargas www.magnatransportes.com.br São Luis, Belem, Teresina Origem São Paulo 112254-7431 Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda Empregos Tamanho da letra: [-] [+] /home/doutrina/Direito Marítimo Introdução ao Direito Marítimo Herez Santos Bacharel em Ciências Náuticas e Direito Inserido em…

àparte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta, consoante a literalidade do Art. 70 do Código de Processo Civil, pressupondo o direito de regresso. Entretanto, tem sido entendido que “em sede de evicção, a falta de notificação do litígio não impede a propositura de ação de indenização pelo adquirente” (RT. 672/126). • Melhor se recomenda a posição do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “o direito que o evicto tem de recobrar o preço que pagou…