Modelo Habeas Corpus Trafico

o abordado o funcionamento do programa de proteção nos Estados Unidos, onde fala sobre o Serviço Marshall de Proteção à Testemunha, que até hoje, nenhuma testemunha seguindo as normas do Programa, foi morta; além de apontar certa semelhança com o modelo brasileiro, no que se refere à porta de entrada de uma testemunha no programa. Esta mesma obra traz o perfil do programa na Itália, denominado Programa Antimáfia de Combate à Criminalidade, que ao admitir a pessoa que será protegida,…

encontrado em seu poder. Não podemos permitir que imputações genéricas prosperem em nosso ordenamento processual, inviabilizando o direito que o acusado tem de se defender amplamente. É o que diz a jurisprudência da Suprema Corte: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI Nº 7.492/86 (ART.17) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E…

termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio. Sobre a excepcionalidade do desaforamento, o Supremo Tribunal Federal exarou a seguinte decisão: "HABEAS CORPUS" - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCIDENTE CAUSADO PELO IRMAO DO RÉU - FATO SUPERADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRELEVÂNCIA DA…

REGIME PRISIONAL Pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas. DOS FATOS Ocorre que Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que se deu início o cumprimento de sua pena. DOS FUNDAMENTOS

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de

impedindo que sofra restrições legais ou abusivas, imperativo se faz que a captura e detenção do paciente se realizem segundo os estritos preceitos e mandamentos legais, pois, do contrário, pode o ato coativo ser anulado ou revogado mediante ordem de habeas corpus. Corroborando com o assunto, Nucci (2008, p. 576) afirma que “a prisão, no Brasil, deve basear-se em decisão de magistrado competente, devidamente motivada e reduzida a escrito, ou necessita decorrer de flagrante delito,…

Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, filho de XXXXXXXXXXXXXX e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, interno da Penitenciária de XXXXXXXXXXXX contra ato da autoridade coatora Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. I - DO CABIMENTO DO WRIT O habeas corpus é um remédio constitucional que visa amparar direito líquido, ou…

Estatuto do Desarmamento. Em sede de alegações finais, por sua vez, tendo em vista o arcabouço probatório carreado aos autos, retificamos nossa tese acusatória para excluir da imputação o delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006 – associação para o tráfico –, tendo em vista a ausência de comprovação do vínculo subjetivo estável entre os acusados no sentido de praticarem atos de comércio de drogas ilícitas na forma associativa. Porém, naquela oportunidade alertamos a douta magistrada de…

O Conceito de Tráfico Internacional de Armas no Brasil: Entende-se por “Tráfico”, de acordo com a terminologia jurídica, todos os fatos ocorridos no mercado destinados à formação de preços e distribuição de riquezas, constituindo comércio de produto ilícito. No Brasil, não há regulamentação do Tráfico de Armas de Fogo pelo Código Penal Brasileiro, mas a Lei 10.826/03, em seus Artigos 18º a 21º, é conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento. Passaremos agora a análise de cada…

comunidade e inclusive o próprio delinqüente, como meio de cumprir sua função de procurar o bem comum, que se veria afetado pela transgressão da ordem dessa íntima relação entre o Direito Penal e o processo penal, deve-se apontar que, ao atual modelo de Direito Penal mínimo, corresponde um processo penal garantista. Só um processo penal que, em garantia dos direitos do imputado, minimize os espaços impróprios da discricionariedade judicial, pode oferecer um sólido fundamento para a…