Modelo Habeas Corpus Art 121 Cp

familiares, intimidade caseira, doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

e sumaríssimo. O rito especial é a exceção, encontrando-se previsto em Leis especiais e também no CPP. O procedimento comum ou ordinário está previsto nos arts. 394 à 405 do CPP; O procedimento comum sumário está situado nos artigos 531 á 538 do CPP. Já o sumaríssimo, é estabelecido na Lei federal 9099/95. Vejamos, pois o art. 394 do CPP: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo…

internação do doente mental. Está positivada no art. 96, I, CP. 2) Medida de Segurança Restritiva: onde há o chamado tratamento ambulatorial (art. 96, II, CP). No Brasil, há as seguintes espécies de Pena Privativa de Liberdade: Reclusão e Detenção. Há também a chamada prisão simples, mas essa está esvaziada, não há na prática e, dificilmente, cairá em prova. As espécies de PPL estão no art. 33 do CP. As Penas Restritivas de Direito (art. 43 do CP) são: - Prestação pecuniária -…

preservaremos as gírias e a linguagem de 18 19 Marília Míranda cada um para não perder a essência. Diário de um presídio 3 Art. 157 Roubo Dentro do presídio existem histórias de superação e ressocialização positivas, em que alguns voltaram a estudar e cursam até uma faculdade, e outros se tornaram profissionais capacitados e respeitados. 4o Art. 155 Furto Em meio a tantos relatos, foram escolhidos apenas três, que mostram duas faces: os que não tiveram nenhuma…

União............................................................................................................. 225 7.2.1. Estrutura das Competências dos Entes Federativos.......................... 227 7.2.1.1. Competência Material da União (art. 21)...................... 228 7.2.1.2. Competência Legislativa ou Não Material..................... 234 7.2.1.3. Competência Delegada................................................. 240 7.2.1.4. Competência…

sistema normativo. Sua competência ficou restrita aos julgamentos dos seguintes crimes: homicídio, infanticídio, induzimento ou auxilio a suicídio, duelo com resultado de morte ou lesão seguida de morte, roubo seguido de morte e sua forma tentada (art.3º). Ocorre que a soberania do Tribunal Popular deixou, legalmente de existir. O artigo 96 dizia expressamente: Se, apreciando livremente as provas produzidas, quer no sumário de culpa, quer no plenário de julgamento, o Tribunal de…

preservaremos as gírias e a linguagem de 18 19 Marília Míranda cada um para não perder a essência. Diário de um presídio 3 Art. 157 Roubo Dentro do presídio existem histórias de superação e ressocialização positivas, em que alguns voltaram a estudar e cursam até uma faculdade, e outros se tornaram profissionais capacitados e respeitados. 4o Art. 155 Furto Em meio a tantos relatos, foram escolhidos apenas três, que mostram duas faces: os que não tiveram nenhuma…

analise inicial, primeiramente para verificar se o mesmo é um cibercrime ou não, e depois aplicar o tipo penal correspondente, tendo em vista o bem jurídico tutelado. 16 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do CP. Rio de Janeiro: Forense, 1983.p.5 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 16 2 DOS CRIMES DE INFORMÁTICA E SUAS CATEGORIAS Hoje a cada dia cresce o numero de pessoas que acessam a internet, existem mais de 800 mil websites…