Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo ministério público como incurso nas penas previstas no art. 217-a

dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, inclua todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, escreva o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). Caso a peça profissional exija assinatura, utilize apenas a palavra “ADVOGADO ...”. 5.3. A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao exercício. 6. Segue um modelo, meramente exemplificativo, não vinculando para a elaboração da petição solicitada. 7. Juntamente com a peça produzida, apresente quadro sinótico apresentando em resumo as informações solicitadas. Havendo mais de uma, cada tese ou pedido deverá ser especificado em uma linha diferente numerada no quadro acima. Os números já incluídos são meramente exemplificativos, não sugerindo a quantidade de teses ou pedidos a serem elaborados. Quadro Sinótico |Nome do cliente |Alessandro | |Polo (acusado ou vítima) |Acusado | |Crime imputado |Art.217-A, § 1º do CP – Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou…

de absolvição sumária a peça adequada é a apelação (artigo 416 do CPP). Comentários: a apelação é uma forte candidata para a segunda fase. Isso porque o CESPE sempre optou por aquelas peças que comportam pluralidade de teses – preliminares e de mérito. Com a FGV, isso não deve mudar. Por isso, é mínima a chance de ser exigida, por exemplo, uma liberdade provisória, pois a única tese é a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Apelação – Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP – 125º…

uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos atos processuais atípicos. Ex: A denúncia e a queixa devem obedecer…

experiência de ser. No entanto, não são semelhantes em todas as narrativas do estar sendo surdo, mas constituem parte integrante da maioria' que vive na comunidade surda. Notadamente reflete bem a diferença de ser surdo, a diferença que vai desde o ser líder ativo nos movimentos e embates que envolvem uma determinada função ativa, até daqueles outros que iniciam contatos nos contornos de fronteiras2 . * Surda, Mestre e Doutora em Educação, com apoio da CAPES. Atua no Núcleo de Políticas…

processo terá sua formação completada (art. 363 CPP), o juiz vai triangularizar o processo: oferece → recebe → cita Após a citação: resposta do réu (art. 396-A CPP) Após a resposta do réu: (art 396-A CPP) o juiz poderá aplicar o art. 397 CPP – absolve sumariamente se o réu provar causa excludente de ilicitude: ( Legítima defesa, Estado de necessidade, Exercício regular do direito, Estrito cumprimento legal ). Art. 397 II – Culpabilidade Requisitos: Imputabilidade (capacidade…

chance de erro é praticamente zero, pois o próprio enunciado do problema costuma trazer essa informação. O prazo é de cinco dias. Teses de defesa Como já comentado, é possível alegar, em memoriais, qualquer tese. Em relação ao procedimento do júri, há uma peculiaridade muito importante, que pode ser objeto de quesito em Exame de Ordem. Veremos, a seguir, em rol não taxativo, algumas das principais teses de defesa. A absolvição sumária do art. 415 Para compreender…

produção de provas consideradas urgentes e relevantes, tais como, a interceptação telefônica, a busca e apreensão em domicílio, dentre outras, porém, tais medidas pressupõem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. www.cursofmb.com.br Prof. ROSANE CIMA CAMPIOTTO NOVA REDAÇÃO REDAÇÃO ANTERIOR COMENTÁRIOS Frise-se, ademais que, enquanto a autoridade policial somente possui legitimidade para requerer tais medidas durante a investigação criminal, o…

utilizada exclusivamente a partir da noção de jogos dinâmicos e de informação incompleta. Dentre as diversas classificações, acolhe-se a que se dá em 4 (quatro) modelos: a – jogos estáticos e de informação completa: analisada todas as possibilidades e informações, a decisão se dará pelo equilíbrio de Nash, uma vez que jogadores racionais fariam a melhor opção pessoal. Entretanto, tal situação é confrontada pelo Dilema do prisioneiro, já que não seria um ótimo de Pareto30, a saber, a…

preso 2.1.2.5. Suspensão do processo pelo não comparecimento do réu 2.1.2.6. Decretação da prisão preventiva 2.1.2.6.1. Requisitos da prisão preventiva 2.1.2.6.2 Situações concretas 2.1.2.6.3 Hipóteses de cabimento 2.1.2.6.4 Hipóteses de vedação 2.1.2.7. Revelia 2.1.2.8. Intimações 2.1.2.8.1. Intimação do defensor constituído 2.1.2.8.2. Intimação Ministério Público, Defensoria Pública e do defensor nomeado 2.1.2.8.3. Abandono da causa pelo defensor 2.1.2.9.…

leitor para um novo fato: a busca pela oralidade nos novos procedimentos recentemente instituídos em nosso ordenamento jurídico e os perigos decorrentes da experiência dos juizados especiais. E o leitor pode indagar: onde está o princípio da oralidade em teoria, anunciado no início do capítulo? A resposta é simples: a teoria será melhor compreendida se pudermos analisar e criticar a realidade. Passadas estas breves explicações, passemos ao que nos interessa: a doutrina acerca do…