O adolescente e o ato infracional

texto, em aula diretamente com o professor. 1 – Conceito de Direito Penal: 1.1 Noções Fundamentais: A fonte material do Direito Penal é o Estado, pois apenas o Estado tem o direito de punir (jus puniendi) e, dentro do Estado compete exclusivamente à União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF). Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas. Sua função é selecionar os comportamentos humanos prejudiciais à coletividade, descrevendo-os em modelos abstratos (fatos típicos) para cuja prática concreta impõe sanções (penas e medidas de segurança). Por isso se diz que uma das funções do tipo penal (descrição de conduta criminosa) é a seleção de condutas penalmente puníveis. De outra parte, indica condutas justificantes do próprio fato típico como ocorre…

135 58. Requisitos do concurso 136 58.1. Exemplos 137 59. Autoria mediata. Autoria colateral. Autoria incerta 139 59.1. Exemplos 139 60. Participação por omissão 141 60.1. Exemplos 142 61. Concurso em crime culposo 144 62. Participação de menor importância 144 62.1. Exemplo 145 63. Cooperação dolosamente distinta 145 63.1. Exemplos 146 64. Circunstâncias comunicáveis 147 64.1. Exemplos 149 65. Casos de impunibilidade 150 65.1. Exemplos 151 66. Participação e…

acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio …

............................ 33 .............................................. 34 ................................................................................................................................. 51 Para responder a tal indagação, existem 2 correntes: ............................................................... 51 .......................................... 52 .......................................... 52 ........................... 54 ............................. 54…

legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade. Histórico – o princípio…

trânsito 8.3.17. Quase crime 8.3.18. Crimes de responsabilidade 8.3.19. Crimes hediondos 8.3.20. Crime putativo ou imaginário 8.4. Síntese 8.5. Questões 9. APLICAÇÃO DA LEI PENAL 9.1. Lei penal no tempo 9.1.1. Introdução 9.1.2. É possível aplicar lei penal antes de consumada sua vacância? 9.2. Conflito de leis penais no tempo 9.2.1. Introdução 9.2.2. Novatio legis in mellius e abolitio criminis 9.2.3. Novatio legis in pejus e novatio legis incriminadora 9.2.4. Dúvida a respeito da lei…

de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da…

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP.…

este pode ser repetido (no caso, induzido em animais) em laboratório e raramente uma observação de campo é considerada, principalmente na área da saúde; o atual sistema de saúde (saúde?) sustenta a produção e fornecimento de drogas para o povo, quando os mesmos fundos seriam melhor utilizados se dirigidos a “evitar” que o povo adoecesse (um verdadeiro sistema de saúde, e não um sistema de doença); apesar de ratos e seres humanos serem ambos mamíferos, há que se considerar nossas…

certa ou errada em todas as situações. Desta maneira, o que é uma questão moral para uns é dilema ético para outros (por exemplo, aborto). Um direito legal é uma reivindicação justa ou algo que é devido de acordo com as garantias legais e está frequentemente relacionados aos valores éticos (por exemplo, no caso da remoção de um sistema de suporte de vida de um paciente em coma), mas não está necessariamente relacionado a todas as situações (por exemplo, o direito ao tratamento de…