Despejo liminar

competência relativa, tanto que a lei se refere à possibilidade de foro de eleição. Legitimidade Tem legitimidade ativa aquele que figura na qualidade de locador, bem como seus sucessores. No pólo passivo da ação figurará o inquilino e seus eventuais sucessores. Concessão Liminar de Desocupação nas Ações de Despejo O parágrafo 1º. do art. 59 da lei do inquilinato (modificado pela Lei12.112/09 – antes eram cinco hipóteses) permite em nove hipóteses o despejo liminar, com desocupação em quinze dias, sem conhecimento do réu, mediante depósito de caução em dinheiro. São as hipóteses: a- Descumprimento do mútuo acordo (art. 9o., inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; b- O disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; c- O término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; d- A morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel as pessoas não autorizadas por lei; e- A permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. f- O disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel,…

inerte sofre os efeitos processuais da revelia contidos no art. 319 do CPC, e não os efeitos materiais, segundo entendimento da doutrina moderna capitaneada pelo ilustre doutrinador Luiz Guilherme Marinoni5 (pág. 125). [...] Verificada a ocorrência da revelia no feito, prevê a lei que o réu revel sofra inúmeras conseqüências em razão de sua renitência em colaborar com o Judiciário. Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar na resolução do mérito da…

Modelo de Petição Ação de Despejo, Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... . L, (qualificação completa), por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL Em face de I, (qualificação o mais completa possível) em vista…

que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, e dos artigos 273 e seguintes e 924 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de _____________________, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG nº ______________, e __________________, qualificação desconhecida, ambos residentes e…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições…

de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, e dos artigos 273 e seguintes e 924 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de _____________________, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG nº ______________, e __________________, qualificação desconhecida, ambos…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 38/XII Exposição de Motivos A presente proposta de lei inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centrado na aposta clara do XIX Governo Constitucional na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das actividades económicas associadas ao sector da…

CURSO: DIREITO ATIVIDADE: ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO CIVEL I Coordenador: Marcelo A. Scudeler marcelo.scudeler@esamc.br Última revisão: outubro de 2010 Horas-aula: 40 Eixo de Estágio Créditos: 02 OBJETIVO DA DISCIPLINA: Ao final desta Disciplina, o aluno deverá estar capacitado para transpor conhecimentos teóricos para a vivência prática do futuro profissional do Direito, nas suas múltiplas facetas. METODOLOGIA GERAL: As atividades serão predominantemente práticas. O Professor,…

Apelação civil - ação de reintegração de posse - possessória - art. 927, do código de processo civil - ato de mera permissão - notificação extrajudicial - esbulho - não configuração - art. 1.791, § único e 1.793, § 2º, do Código Civil de 2002 - filiação sócioafetiva - comprovação - condomínio - extinção - vias ordinárias próprias. Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do art. 282 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo…

determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Esta ação, que tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, é uma ação de preceito cominatório. Devem ser observados, pois, os princípios contidos no art. 287 e na execução das obrigações de fazer e não fazer que contenham a multa cominatória. No que for cabível, aplica-se ao interdito proibitório o disposto para as ações de manutenção e reintegração de posse, inclusive quanto à…