Modelo De Multa

MODELO ============================================================== Local e dota, Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do…(nome do Órgão que aplicou a penalidade). Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG nº…, CPF nº…, CNH nº…, residente à rua…, na cidade de…; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo (lembre-se de anexar toda a documentação…

mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração - grave; Penalidade - multa; I- DOS FATOS Na referida data a Recorrente foi autuado por suposta pratica da infração prevista no artigo, 218, inciso II do CTB, sendo que tal infração gera duvidas e insurgência por parte da condutora infratora. A condutora supostamente infratora não tem em seu prontuário nenhuma punição de multa anterior, conforme fax prova documento anexo, sendo este de conduta ilibada,…

empresa ficará sujeita a pena de multa que varia entre 1000 (mil) e 10000 (dez mil) UFIRs e a cada reincidência será cobrado o dobro do valor aplicado”. Ante o exposto, em repúdio a “indústria das multas”, o recorrente pede: 1) a concessão de efeito suspensivo, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias (artigo 285, §3º, do Código Brasileiro de Trânsito). 2) a anulação do auto de infração, diante de sua manifesta ilegalidade. 3) a imposição de multa a empresa responsável…

é o instrumento pelo qual a autoridade, após a análise da consistência e regularidade da autuação da infração de trânsito, procedida pelo agente da autoridade, dá noticia ao infrator de que lhe está sendo imposta uma pena (penalidade), geralmente multa pecuniária. O Código de Trânsito Brasileiro é um verdadeiro estatuto. Misto de direito penal e civil, processual e administrativo, portanto, deve ser interpretado à luz dos institutos maiores da dogmática do Direito Positivo Brasileiro.…

------------------------------------------------- Modelo Multa Excesso de Velocidade Seg, 06 de Junho de 2011 14:24 Gabriela Schilling ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA POLÍCIA ROD. FEDERAL – CIDADE/UF REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° ............................. Eu, ...................................., estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..............., expedida pela..................e inscrito no CPF/MF sob o nº…

xxx.xxx.xxx-xx, portador de Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme…

DOS FATOS O Recorrente legtimo proprietrio do veculo xxxxxx, cor xxxxx, ano/modelo xxxx, placa xxxxx - ES, cdigo Renavam xxxxxx (doc. anexo). Tendo sido o Recorrente notificado via postal, por suposta infrao ao artigo 218, inciso I, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, por trafegar acima do limite permitido na BR 101 KM 269,36, na data de xxxx as xxxx min. A cominao legal, para tal infrao, consiste em penalidade de multa e cumulativamente com a anotao de 4 (quatro) pontos no pronturio da…

da decisão do JARI, sob a alegação inicial de falta de documentos – estes juntados no primeiro recurso – e logo em seguida por recurso interposto fora do prazo, mesmo tendo recorrido a esse Conselho, tendo inclusive efetuado o pagamento prévio da multa em 06/12/2010, cuja data de validade era 02/01/2011 (documentos anexos), dizendo e requerendo o quanto segue: 1. Sou proprietário do automóvel XXXXXXXXXXXX fabricado em 200X, de placa XXXXXXX, espécie automóvel, da cor bege, movido à…

ILMO. SR SUPERINTENDENTE E DOUTOS JULGADORES DA JARI DO BHTRANS EM BELO HORIZONTE/MG.  , ora recorrente, com documentação e procuração anexa, com endereço para correspondência na   –vem interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra AIT Nº  expedido pela BHTRANS pêlos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: AUTUAÇÃO O ora recorrente foi INDEVIDAMENTE AUTUADO na  , quando o conduzia o veículo  , de propriedade  , com placas  ,…