Modelo De Multa Para Dnit

revisto. Com o intuito de aprimorar constantemente o processo orçamentário da União, o MTO trata da revisão da programação orçamentária para o exercício de 2013, com o objetivo de rever a programação qualitativa vigente, respeitando a integração com o modelo do Plano Plurianual - PPA 2012-2015. CÉLIA CORRÊA Secretária de Orçamento Federal 9 1. LISTAS DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES 1.1 LISTA DE SIGLAS ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ARO - Antecipação da…

desenvolvimento das redes de estradas, começa a ganhar terreno o transporte rodoviário de passageiros, tendo como concorrência o transporte ferroviário. Carl Friedrich Benz, em 1885, e Gottlieb Daimler, em 1886, concluíram na Alemanha os primeiros modelos de automóveis com motor a combustão movido a gasolina, foi um marco na implementação do sistema rodoviário. As vendagens destes veículos alcançaram grandes marcas e se tornaram símbolo de prestigio social tal qual a carruagem no…

enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento…

enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento…

GERAL 4.1 A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Conforme diversos autores, no Brasil a administração pública se desenvolveu ao longo do tempo, a partir de três modelos de gestão pública distintos, patrimonialista, burocrática e gerencial, porém, com a inserção sucessiva de partes dos modelos anteriores agregados aos modelos subsequentes. a) Administração pública patrimonialista – Praticada pelos Estados absolutistas da Europa no inicio do século XVIII (1700), onde o aparelho do…

executivos nas esferas federal, estadual e municipal, que são: Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran); Departamento de Trânsito dos Municípios; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Departamento de Estradas e Rodagem (DER); Prefeituras Municipais. Vamos ver a descrição de alguns desses órgãos? Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) É o Órgão Executivo da União responsável por supervisionar, coordenar,…

enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento…

ambiental do empreendimento. Nesse sentido, os aspectos relevantes a serem considerados são o atendimento das proposições constantes do EIA/RIMA, e o cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidas pelo licenciamento ambiental, cabendo ao DNIT a responsabilidade maior na implementação das medidas requeridas, perante o órgão licenciador, por ser o empreendedor e fiscalizador das obras. Espera-se assim poder traduzir estas intenções em realizações e, implantar no futuro,…

indenizar a Associação pelos prejuízos que lhe causar. Art.13 Os Associados estão sujeitos ao pagamento de jóia e da anuidade. A jóia será cobrada quando do ingresso de novos associados. O valor da jóia, o da anuidade, a data, a forma de pagamento e as multas por atraso, serão fixados pela Diretoria. Parágrafo Único: Poderá a Diretoria, isentar ou aumentar as contribuições associativas, e até mesmo fixar contribuições extraordinárias, sempre que a conjuntura econômica ou o interesse da…

Recursos .............................................. 115 ANEXO I – MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS .............................................................................. 117 ANEXO II – MODELO DE ESPECIFICAÇÃO E DETALHAMENTO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NOS MUNICÍPIOS ....................................................................................................................................... 133 ANEXO III – MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS…