Modelo De Intimação

e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação do seu direito, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora em bens do executado e a sua intimação desta para a oposição de embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a conversão desta em dinheiro efetua-se por meio de leilão, que é a transferência da propriedade do bem para um terceiro adquirente.…

estrutura definida no projecto ou até o modelo de justiça administrativa nele plasmado. O que significa, portanto e em termos práticos, que uma discussão centrada nos temas da organização e da tramitação não pode deixar de brigar com as restantes matérias, já substantivas, já estritamente processuais. 2. Questões que relevam do modelo de justiça administrativa As questões de organização e, ainda mais, as de tramitação processual são função do modelo de justiça adoptado. Com…

do pedido de reforma da decisão; c) o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. 2. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída: a) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; b) facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. 3. A lei não exige a autenticação das cópias reprográficas que instruem o agravo de…

procedimentos de acolhimento institucional e familiar. Alguns modelos de despachos, decisões interlocutórias e sentenças foram anexadas. Estes são apenas roteiros que podem e devem ser aperfeiçoados. Por isso, não estão devidamente fundamentados. Na segunda parte vêm os feitos pertinentes a matéria de família. Procurou-se mostrar, passo a passo, a tramitação dos processos e a jurisprudência predominante em cada tema. Traz, inclusive, modelos de sentenças. Os feitos das varas de sucessões…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO Referência: PROCESSO N. º 43989-4/2003-TARDE. ATACADÃO DOS PISOS LTDA Reclamada nos autos do processo em epígrafe, alusivo a uma Ação em tramitação neste MM.º Juizado, oposta por ACIENE DE JESUS GARCIA, por sua advogada infrafirmada, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pugnando de logo pela nulidade de todos os atos a partir da intimação de fls. 04 e 09 dos…

incerta. A coisa incerta deve ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, cabendo a uma das partes, normalmente ao devedor, proceder à escolha e a individuação do objeto segundo as regras do direito positivo. A modificação substancial que este modelo de obrigação sofreu no novo Código está resolvido no art. 245, segundo o qual, quando se trate de obrigação de entrega de coisa incerta, passam a vigorar as regras atinentes à obrigação de dar coisa certa, com a consequente…

1.1 O início do prazo de 15 dias se dará da intimação através de seu advogado, por publicação no diário oficial..........................................18 3.1.2 O início do prazo de 15 dias se dará da intimação pessoal do devedor........................................................................................................19 3.1.3 O prazo de 15 dias para a incidência da multa se conta de forma imediata e sem necessidade de qualquer intimação prévia, a partir do momento em que…

30 da lei 11.727/2008, pelo fato da mesma ser associação sem fins lucrativos esta multa foi reduzida a R$ 20,00, permanecendo também a redução de 50% para pagamento até o vencimento da intimação. Assim a multa de R$ 200,00 ficou reduzida a 10%, perfazendo R$ 20,00 e como foi paga dentro dos 30 dias da intimação, houve redução de 50% pagando o contribuinte o valor R$ 10,00. DO DIREITO DO MÉRITO O contribuinte efetuou a entrega da declaração da DCTF 1º Semestre Ano 2006 fora do prazo legal

Decretação da prisão preventiva 2.1.2.6.1. Requisitos da prisão preventiva 2.1.2.6.2 Situações concretas 2.1.2.6.3 Hipóteses de cabimento 2.1.2.6.4 Hipóteses de vedação 2.1.2.7. Revelia 2.1.2.8. Intimações 2.1.2.8.1. Intimação do defensor constituído 2.1.2.8.2. Intimação Ministério Público, Defensoria Pública e do defensor nomeado 2.1.2.8.3. Abandono da causa pelo defensor 2.1.2.9. Suspensão condicional do processo 2.1.2.9.1. Hipóteses 2.1.2.9.2. Condições legais…