Modelo De Contestação Negativa Geral

Recurso a JARI: Excelentíssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI – do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. xxxxxxxxx, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, portadora da Carteira de identidade nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, vem pela presente, apresentar RECURSO ao Auto de Infração nº xxxxxxxxx, data da INFRAÇÃO xxxxxxxxxx, hora da infração 08:40, local…

pretende anular. Poderá, o autor, requerer a produção de provas, sendo mais não pode julgar pela nulidade parcial do ato, na medida em que a autoridade judicial não é competente para proceder a lançamentos substitutivos. - Após a apresentação da contestação da Fazenda Pública, em não havendo necessidade de dilação probatória, poderá a parte, requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC. Da sentença que julga a ação, cabe apelação pela parte interessada. Vale…

Nome: Titulação: End. Res.: Fone: (44) E-mail: PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESUMO Com lastro na cláusula geral do devido processo legal, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, denominada a “reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e administrativo,…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de…

têm razoabilidade, verossimilhança, possibilidade de verdade, já está fornecida a base sobre a qual um discurso argumentativo-retórico bem elaborado pode efetivamente persuadir o julgador sobre a conclusão afirmada. CONSTRUÇÃO DO DISCURSO NA CONTESTAÇÃO Após a manifestação do autor, em se tratando de procedimento ordinário, o réu é citado para responder às alegações da petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, ou seja, sob pena de serem reputados verdadeiros os…

social, pois objetiva a satisfação da necessidades humanas. Economia, Matemática e Estatística A Matemática possibilita escrever de forma resumida importantes conceitos e relações de Economia, tornando possíveis análises econômicas na forma de modelos analíticos; A ciência econômica não é exata, mas sim probabilística. Nesse caso, recorre-se à Estatística. A Economia apresenta muitas regularidades, sendo algumas relações invioláveis: o consumo nacional depende diretamente da…

mais, pede seja indenizada no valor do risco mais lucros cessantes e, ainda, em danos morais por descumprimento do contrato. Com inicial juntou os documentos de fls. 05 usque 14. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 19/25), onde aduz, preliminarmente, que há erro na forma processual, pois a autora elegeu o procedimento ordinário para receber os valores pleiteados, quando deveria ter valido-se do processo de execução, vez que as apólices são…

correta. O DIREITO COMO LINGUAGEM, capítulo 2. Em um processo judicial, a descrição dos fatos em uma petição para o magistrado competente é feita pelos advogados de ambas as partes. A parte autora faz uma alegação e o réu apresenta sua contestação no prazo estipulado através de fórmulas legais. O advogado é também um profissional da comunicação, pois é somente por meio da linguagem que ele poderá defender e escrever os interesses de seus clientes, portanto, cabe a ele narrar os…

inicial. - É o exercício de um direito preexistente Remédios jurídicos: Modelos de ação previstos no texto constitucional; são modalidades de ação que tem eficácia própria. ( quais são as eficácias? Declaratória [se pretende que o estado juiz declare algo], condenatória, constitutiva, positiva, negativa, mandamental, executória lato sensu) Cada remédio jurídico tem uma finalidade especificamente terapêutica. Os modelos de remédio jurídico estão todos previstos na lei? Não! Regra: as…

CRÍTICA E CONTESTAÇÃO: o movimento reformista da geração 1870* Angela Alonso No Brasil de fins do Império formou-se o movimento da “nova geração”, assim autonomeado numa referência à juventude de seus membros. Os intérpretes passaram depois, convencionalmente, a identificá-lo como “movimento intelectual da geração 1870”. À primeira vista, a unidade geracional parece ser mesmo o único critério unificador deste movimento. Embora os intérpretes usualmente o subdividam conforme a adesão a correntes