Laudo pericial

VISTORIA 1. Preliminares 1.1 Da peça inicial O requerente propõe a presente Ação, alegando, em resumo, o seguinte: - Que em 13 de fevereiro de 2006, por volta das 21 hs, após o pedágio da Viúva Graça – Seropédica quando trafegava por uma das vias da requerida, foi surpreendido por um animal, que vagava pela via de forma que inevitável foi à colisão com o mesmo. Sendo vítima da negligência desta, quanto ao controle do acesso de animais nas autopistas e quanto à fiscalização do trêfego de animais. - Que o animal, um cavalo, passou por uma abertura na proteção da pista entre o canteiro central e a pista de rolamento e entrou na frente do veiculo VW Voyage, placa ICT – 8077, cor cinza, gasolina/GNV. Ano/modelo 1990, chassi n° 9BWZZZ30ZLT005756, avaliado em R$ 7.726,00 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais) do requerente ocasionando por sua perda total de seu automóvel, este que por sua vez é utilizado como ferramenta de trabalho do requerente, uma vez que é taxista e depende dele para as suas atividades diárias de laboro. - Que a empresa ré é concessionária de serviço público sob o qual recai a responsabilidade objetiva, não podendo,portanto se eximir de indenizar o requerente pelos fatos ocorridos, além do mais, a vítima do fato é consumidora da empresa requerida, posto que é obrigatório o pagamento de taxa (pedágio) para o transito em suas vias, restando comprovado o nexo de causalidade, de um lado o consumidor que…

OAB XIII EXAME – 2ª FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES DE 9 A 12 (FGV 2010.2) PROPOSTA: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13/09/2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de…

Aula 09 – Elaboração de Contestação PRÁTICA SIMULADA II EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA Autos do Processo nº.: RT nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita pelo rito ordinário, movida por KELLY AMARAL, por seu advogado com endereço profissional ___________________, vem , perante V. Exª, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: MÉRITO . DA…

Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor…

como exemplo está situação. Essa essência de sentimento jurídico é a lesão do direito à própria pessoa, as medidas de lesões de direito, com exceção da lesão da honra, e exclusivamente o valor material. Se fosse assim poderíamos deixar ir à vontade do ladrão quando entregar o objeto roubado. Mas o ladrão não ataca só a pessoa que lesou, infringe também as leis do Estado, a Ordem Jurídica, a lei moral.. O mesmo deve ser dito do devedor que pega empréstimo ao credor que quebra o…

constitucionais transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por…

Intervenção(art.34) 10. Crime de responsabilidade do Presidente da República(art. 51 I,52 I e 85) 11. CPI (art.58 §3) 12. art.5 caput (todos os artigos citados são da constituição) 3) Direito Administrativo 1. Poder de polícia 2. Anulação e revogação de ato administrativo 3. Desapropriação 4. Contratos administrativos 5. Ato administrativo 6. Comparação entre empresa pública e sociedade de economia mista 7. Classificação dos bens públicos 8. Licitação (só caiu as fases) 4)…

, e apelado : ACORDAM, em , por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. RELATÓRIO ajuizou "ação redibitória cumulada com indenização por perdas e danos e lucros cessantes" contra , sustentando que, em 24.02.2006, celebrou contrato de compra e venda com o de cujus, ocasião em que lhe entregou o seu caminhão Mercedes Benz/L 1516, ano de fabricação e modelo 1975, bem como assumiu o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em troca do caminhão FORD/CARGO 1418,…

Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão e autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente: I. pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 abril de 1998; II. pelo Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto nº 2592, de 15 de maio de 1998; III. pelo Plano Geral de Metas de Qualidade, aprovado pela Resolução nº 30, de 29 de junho de 1998; IV. pelo…

MUNICIPIO DE PRAIA NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da Ação Revisional de Contrato Administrativo que lhe move, A sociedade empresária GOSTO BOM RESTAURANTE LTDA., já qualificada, vem, por seu Procurador, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Avenida Afonso Pena, 1901 – Bairro Funcionários/Praia Nova – CE., apresentar sua, CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E DE DIREITO…