Modelo De Apelação Taxa De Corretagem

podem ser modificadas através de processo legislativo especial. (D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas. 182. É vedado aos Municípios (A) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte. (B) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas. (C) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal. (D) graduar seus impostos…

instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da…

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado nos Decretos nº 3.298/1999 e 5.296/2004 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 2.14.7 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Comissão do Concurso por…

também, analisado nesse contexto mais amplo do direito comparado. Seguem-se lições respeitantes ao sentido e à função, para o direito, da codificação, complementadas com a referência às principais obras legislativas exis­ tentes, que têm servido de modelo a países menos desenvolvidos culturalmente, como ainda é o Brasil. Na Parte II, defrontamo-nos com a exposição sistematizada da "Teoria Geral do Direito Civil", em que despontam facetas que peculiarizam este livro, outorgando­ -lhe…

Introdução; 1- Modificações terminológicas; 1.1 – Denominação das partes no processo de execução; 1.2 – Título e obrigação; 2 – Da possibilidade do oficial de justiça fazer as avaliações do bem penhorado; 3 – Do crédito de aluguel ou renda de imóvel, taxa e despesas de condomínio; 4- Título executivo judicial e extrajudicial – execução provisória e definitiva; 4.1 – Critério legislativo para determinar a execução definitiva e a provisória; 4.2 – Execução de título judicial e…

requisito de escolaridade, o número de vagas, o vencimento inicial e o valor da taxa de inscrição estão estabelecidos na tabela a seguir: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR Requisitos de escolaridade Nível Superior com bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil QUADRO DE VAGAS Cargo Vencimento Inicial Vagas Ampla Concorrência Procurador do Município de 3ª R$ 11.925,00 07 Categoria Valor da taxa de inscrição R$ 220,00 Vaga PCD Total 01 08 5.2 …

de Duplicatas. 53) O que são livros especiais? Dar exemplo. R.: São aqueles que devem ser adotados por determinadas empresas, devido a seu particular ramo de atividade. Ex.: livro de Registro de Despachos Marítimos, das empresas que exercem a corretagem de embarcações. 54) Qual o valor jurídico dos livros comerciais? R.: Os livros comerciais fazem prova absoluta (juris et de jure) contra os próprios comerciantes, equivalendo à confissão; contra terceiros, fazem prova relativa…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. B) Pertence ao…

de Duplicatas. 53) O que são livros especiais? Dar exemplo. R.: São aqueles que devem ser adotados por determinadas empresas, devido a seu particular ramo de atividade. Ex.: livro de Registro de Despachos Marítimos, das empresas que exercem a corretagem de embarcações. 54) Qual o valor jurídico dos livros comerciais? R.: Os livros comerciais fazem prova absoluta (juris et de jure) contra os próprios comerciantes, equivalendo à confissão; contra terceiros, fazem prova relativa…

de Duplicatas. 53) O que são livros especiais? Dar exemplo. R.: São aqueles que devem ser adotados por determinadas empresas, devido a seu particular ramo de atividade. Ex.: livro de Registro de Despachos Marítimos, das empresas que exercem a corretagem de embarcações. 54) Qual o valor jurídico dos livros comerciais? R.: Os livros comerciais fazem prova absoluta (juris et de jure) contra os próprios comerciantes, equivalendo à confissão; contra terceiros, fazem prova relativa (juris tantum),