Modelo De Apelação Na Lei 9099

adquirido perante a primeira Requerida, porém foi realizado pela segunda Requerida, conforme se comprova com cartão de embarque anexo. III – DO DIREITO A relação jurídica entre o Autor e a Ré é tida como relação de consumo, estando sob a égide da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), uma vez que o referido diploma legal assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei…

DESCUMPRIMENTO E ABRIR CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO DO JUIZ. 1.2) AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89): ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão trazer os textos de consulta com a partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva. É permitido utilizar legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos,…

São Gonçalo 2014 César Alexandre Rodrigues “Violência Contra Mulher” São Gonçalo 2014 RESUMO O texto traça algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade,…

partir da Emenda Constitucionais nº 22, de 18 de março de 1999, passou a estrutura judiciária da Justiça Federal, tal como estabelecida na Constituição Federal, a aceitar esses órgãos como integrantes de seu corpo. Posteriormente, com a criação da Lei 10.259/2001, tal previsão constitucional foi efetivamente disciplinada, tornando realidade os Juizados Especiais Federais. Importante se faz destacar a observação feita por Tourinho Neto a respeito de tal tema. Senão, vejamos: “[...] O…

ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO BANCA…

pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Requerem os Autores que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos exatos termos do que dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50, para que o acesso à justiça lhes seja garantido, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízo aos postulantes, eis que os mesmos não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu…

concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja…