Resolução 303 conatran

2008 (*) Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos; Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos, resolve: Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução. § 1º A credencial confeccionada no modelo definido por esta…

20 Pelotão. Regulamentação de Estacionamento e Parada Várzea Grande–MT, 10 de abril de 2011. O Anexo I do CTB traz as seguintes definições: ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. OPERAÇÃO DE…

1 E. Cartão de Estacionamento em Vagas de Deficientes – Decreto Municipal nº 36.073, de 09 de maio de 1996, disciplinado pela Portaria DSV/SMT nº 14, de 02/04/2002. O Cartão DeFis-DSV é uma autorização especial que permite o estacionamento de veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso. Têm direito a obter…

APARELHOS E EQUIPAMENTOS .................. 15 Capítulo VII - DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO....................................................... 17 Capítulo VIII - DA UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE COPA............................ 18 Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................. 19 ANEXOS ........................................................................................................................ 21 MODELO DE IDENTIFICAÇÃO…

com as alterações subseqüentes. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Capítulo I Dos Grandes Geradores Art. 1º. Os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta)…

Nº CHECK-LIST DIÁRIO / ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS 1. BÁSICO 1.1. * Cinto de Segurança 1.2. Buzina 1.3. * Limpador Dianteiro/Esguicho 1.4. Extintor de Incêndio 1.5. Freio de Estacionamento 1.6. * Espelho Lateral Esquerdo e Direito 1.7. * Pneus/Desgaste Anormal (TWI/D) 1.8. Pneu Step (Reserva) 1.9. ** Tampa do Radiador 1.10. * Freios 1.11. Escada de acesso 1.12. Pára-choque 1.13. Velocímentro 1.14. Poltronas 1.15. Piso do ônibus 1.16. Tacógrafo com disco de leitura 2.…

Aéreas terão espaço vip em Viracopos Cinco áreas serão concedidas para estacionamento e check-in de passageiros das empresas A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) abriu, ontem, consulta pública para concessão de cinco lotes com quase 7 mil metros quadrados no Aeroporto Internacional de Viracopos para uso exclusivo de companhias aéreas. A ideia é que as empresas que operam voos regulares domésticos no terminal campineiro utilizem os espaços como áreas vip para…

saída será permitido entre 07:00 hs e 19:00 hs, de segunda à sexta feira, e vedado nos sábados, domingos e feriados, salvo autorização por escrito. O vigilante fará o registro no livro de ocorrência de todos os veículos que fizerem uso do estacionamento fora do horário regular. Para as vagas de Diretoria e Vagas Fixas são fornecidos Cartões de Acesso. A distribuição dos Cartões de Acesso para as vagas livres será feita, diariamente, pelos vigilantes, por odem de chegada, a…

neste Manual de Normas e Procedimentos da Portaria da FECAP;_____________________________________________ Normas e Procedimentos da Portaria versão 19.doc Atualizado em: 12/8/2009 Pag.2 3- Locais de acesso às dependências da FECAP O acesso a FECAP será feito através dos seguintes locais: a) Portaria de pedestres do Campus Liberdade. b) Portaria de veículos do Campus Liberdade. c) Portaria de pedestres do Campus Largo São Francisco. Todos os usuários e profissionais da…

Lobo ALUNO: Victor Vinicius Pontes Cezar CURSO: Técnico em Informática INSTITUIÇÃO: Estácio de Sá Contexto Atual Diariamente, o estacionamento Bom de Onda recebe vários clientes para o aluguel de suas vagas e possui uma rotina destinada ao bom atendimento. O gerente do estacionamento cadastra todas as vagas com sua devida localização e situação. No caso de algum impedimento, goteira e obra, as vagas são interditadas para uso. O veículo é identificado pela placa, cor e modelo na entrada…