Modelo auxilio reclusao

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – autarquia federal com sede na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS …….., esposo da Requerente desde … de … de …, como contribuinte da Previdência Social recolheu a devida contribuição de SEGURADO até a data de … de … de …, conforme documentos anexos, quais sejam: Certidão de Casamento, CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previdência Social (GPS) que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido no Presídio Regional de …, desde o dia … de … de …, cumprindo pena de prisão de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz prova a cópia do Mandado de Prisão em anexo. A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário. O recluso … está cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTIÇA, e possui 05 (cinco) filhos, que são: … (02), … (05), … (07), … (08), … (11) e … (12). DO DIREITO O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, reza que: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUB-TETO DO AUXÍLIO RECLUSÃO Adilza Rita Gomes Gonçalves Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário RESUMO:O presente artigo trata da (in)constitucionalidade do teto estabelecido para o benefício previdenciário de auxílio reclusão, por ocasião da Emenda Constitucional n. 20/98. Defende-se que a fixação desse teto afronta dispositivos constitucionais atrelados à isonomia, dentre outros. Para alcançar tal intento, entendeu-se necessário tratar do…

RESUMO O trabalho aqui apresentado tem como objetivo estudar o benefício denominado auxílio-reclusão. Buscamos trazer ao estudo uma base histórica do surgimento da seguridade social, bem como sua evolução tanto no cenário mundial como nacional. Os fatos que ensejaram o início da prestação de auxílio-reclusão. Analisamos os princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer a lume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste…

LUIS PEREIRA OLIVEIRA ALUNA: ADRIELLY BATISTA BARRETO BENEFÍCIO: AUXÍLIO – RECLUSÃO Sistema prisional de Sergipe Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho, localizado na Rua 37, n. 1501, Conjunto Terra Dura, Bairro Santa Maria, contém mais 476 vagas, o que representa um aumento de cerca de 35% no número de vagas em penitenciárias. Com uma área total de 317.040 m² e área construída de 8.316 m², o Complexo recebeu R$14.253.000,00 em investimentos, sendo cerca de R$ 1,4…

Auxílio-Reclusão: possíveis inconstitucionalidades nos critérios de concessão do benefício previdenciário Brasília 2013 1. OBJETO 1.1 TEMA Benefício previdenciário de auxílio-reclusão. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Trata-se da possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-reclusão para os dependentes do segurado em que a renda seja maior que o estabelecido nas disposições constitucionais e regulamentares que versam a…

serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Recentemente discutiu-se a respeito da renda da saúde pública ser investida no programa Fome Zero do governo Federal, tendo em vista que, a fome é o maior causador de doenças, pessoas desnutridas adquirem baixa imunidade e tornam-se passíveis de todo e qualquer ataque de doenças, chegando a conclusão que essa medida, então seria uma grande ação de promoção de saúde pública. Para finalizarmos este tópico, citaremos abaixo os benefícios…

verdades e os mitos sobre quem pode ser favorecido com o auxílio reclusão, por vezes causam polêmicas, e às vezes revolta aqueles que desconhecem quem tem o direito a este. Visa demonstrar a importância do benefício para os dependentes que este é destinado. Este tema é atualmente muito discutido, porém, na maioria das vezes, incompreendido, ponto que se destaca que para elaboração deste foi analisado a Legislação previdenciária e normalizações no âmbito administrativo e ainda artigos,…

fulcro no art. 80 da Lei nº 8213/91 AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, Autarquia Federal, com agência nesta cidade de Campinas-SP, situada à Rua Barreto Leme, Bairro Centro, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 226, 3º da Constituição Federal vigente, bem como todos os demais diplomas legais alhures apontados e, ainda, com forte em posicionamentos doutrinários e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ÉMILI ANE DE SOUZA COSTA AUXÍLIO-RECLUSÃO Salvador UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO AUXÍLIO-RECLUSÃO Artigo apresentado á disciplina Projeto de Pesquisa em Direito, sob orientação do professor Heron José de Santana Gordilho. …

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE Autores : André Santos Josseano Gomes Dias Bispo Evelyn Franco Administração Orientador : Oliveira Chagas RESUMO Este trabalho mostrará que ao contribuir para a Previdência Social, esta lhe oferecerá várias modalidades de benefícios, nos quais podem ser devidos em dinheiro como auxílios, aposentadoria e pensão ou em utilidades como serviços…