Minuta De Sobrepartilha

Seção II Do testamento público Art. 1.864 São requisitos essenciais do testamento público: I — ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II—lendo o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III — ser o instrumento, em seguida à leitura,…

cônjuges”). Seção II Do testamento público Art. 1.864 São requisitos essenciais do testamento público: I — ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II—lendo o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III — ser o instrumento, em seguida à…

da figura do servidor assessor judicial. Em grande medida, o juiz passou a ser o gestor de uma equipe, formada pelos integrantes do gabinete e da secretaria. Daí a necessidade de se regular a figura, a quem cabe assessorar o juiz na elaboração de minutas de decisões e votos, na realização de pesquisas e na preparação de agendas e outros serviços. O assessor deve, também, ser autorizado, por delegação do juiz, a proferir despachos. cargo de leis específicas, muitas delas a serem…

Nos termos do art. 1.864 do CC, são seus requisitos essenciais, sob pena de nulidade: I) Ser o testamento escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos. II) Ser lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial. III) Ser o instrumento, em seguida…

Nos termos do art. 1.864 do CC, são seus requisitos essenciais, sob pena de nulidade: I) Ser o testamento escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos. II) Ser lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial. III) Ser o instrumento, em…

iniciais, ou pontuação. É uma fase não obrigatória do contrato. Aqui as primeiras negociações são feitas dando origem à minuta. A minuta é um esboço de um contrato futuro. Não obriga as partes, porém, pode ter serventia como prova do rompimento injustificado das tratativas. Caso haja a criação de 269/3494 expectativas, gerando algum custo para as partes, o contratante que romper a minuta pode ter a obrigação de indenizar. Oferta: é a primeira fase obrigatória do contrato. Também…

Figueiredo para, em 05 dias, dar cumprimento às determinações de fl.434. Intime-se, ainda, a Bela. Piedade Wanderley do não conhecimento do pedido de fls.428/429, porque formulada por petição apócrifa. 00332 Processo: 0033630-89.2008.815.2001 - SOBREPARTILHA AUTOR: NEWTON DE ARAUJO LEITE ADV: EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA,GUILHERME FONTES DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se o Sr. Newton de Araújo Leite para, no prazo de 05 dias, prestar o compromisso de inventariante e, nos 20 dias…

Evaristo Viana Pereira, o qual está acometido de mal de Parkinson. O juízo singular concedeu a medida liminar e determinou aos réus que fornecessem os medicamentos postulados. Irresignado, o Estado de Rondônia interpôs o presente recurso. Em sua minuta, alegou que o interessado Evaristo não tinha direito ao recebimento dos medicamentos, uma vez que o laudo por ele apresentado foi elaborado por profissional da rede particular, não habilitado na rede pública de saúde. Sustentou, ainda, que…

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, no qual requereu a concessão de efeito ativo à decisão e, no mérito, o provimento do agravo. Visualizando os requisitos necessários, deferi a liminar (fls. 44/47). A agravada deixou de apresentar contra-minuta ao presente agravo. (fl. 60) O Procurador de Justiça Claudio Ribeiro de Mendonça, em parecer de fl. 61, opina pela decretação de perda do objeto do presente recurso, em virtude do julgamento da ação principal, com a denegação…