Menor Em Situaçao Irregular

código de menores e do ECA? 1. CÓDIGO DE MENORES E A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR - dividia os "menores" em dois grupos: os menores "normais" e os menores "em situação irregular". Considera-se em situação irregular o "menor abandonado", o "menor carente", o "menor infrator", o "o menor com desvio de conduta", o "menor viciado", e assim por diante. - O Código de Menores era somente aplicado aos "menores em situação irregular". - Quando algum "menor" se encontrava em situação…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – DCSA DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOCENTE: CARLOS ALBERTO MACIEL PÚBLIO DISCENTE: PÁBULA NOVAIS DE OLIVEIRA Contextualização do filme “A voz do coração” com a doutrina da situação irregular, doutrina da proteção integral à criança e arts. 15, 16, 17 e 18 do E.C.A. Há muitas discussões acerca de qual o tratamento mais adequado que se deve adotar frente às crianças e adolescentes, e essas perpassaram e ainda…

MELLO MATTOS E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO POSTERIOR Maurício Maia de Azevedo Capítulo 1: Introdução............................................................................................................ 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta…

Brasileiro RESUMO O ordenamento jurídico brasileiro a muito cuida da questão dos adolescentes em conflito com a lei. Ainda que o tratamento tenha se modificado e evoluído no decorrer dos tempos. Entre outras, duas doutrinas principais, Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral, foram acolhidas e utilizadas. A Constituição Federal de 1988 veio inserir a Doutrina da Proteção Integral, mais tarde efetivada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela qual o…

Primeiro Código de Menores criado em 1927,(MELLO MATTOS) Este era baseado na Doutrina da Situação Irregula(Situação irregular foi o termo encontrado para as situações que fugiam ao padrão normal da sociedade saudável em que se pensava viver. Estavam em situação irregular os abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis e, como não podia deixar de ser, os infratores.). visava solucionar problemas da sociedade em geral, precisando higienizar a cidade, quando esta estava repleta de…

Em 1927, foi publicado o Decreto 17.943-A, que veio a ser a primeira legislação acerca dos menores do Brasil, chamado de Código Mello Matos. Esse decreto trouxe diversas inovações como a figura do juiz de menores, centralizando todas as decisões referentes ao destino de menores infratores. Porém, mais uma vez, suprimia-se a figura da família como parte integrante e necessária do desenvolvimento do menor, dando-se mais importância ao recolhimento dos infratores como forma de proteger a sociedade

Bahia sob orientação do Prof. Carlos Públio. VITÓRIA DA CONQUISTA- BA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.............................................................04 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL...............................................................06 FILME “A VOZ DO CORAÇÃO” SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E…

encargos à Previdência Social – Solução: Redução de jornada + Pagamento integral do salário OIT: Formas de afastar o dano: a) Eliminação do risco na origem: Mais eficaz – Nem sempre possível b) Afastamento da exposição do trabalhador ao risco: Menor número de expostos c) Isolamento do risco d) Proteção do trabalhador: EPI EPI: Fornecimento obrigatório + Adequado ao risco + Perfeito estado + Efetivo uso – Último recurso – Não afasta o adicional Doença Profissional (Trabalho…

pelo artigo 227 da Constituição Federal e que veio substituir a Doutrina da Situação Irregular, do revogado Código de Menores de 1927. O código revogado, que deu suporte à chamada “escola menorista”, destinava-se a mendigos, abandonados, infratores, andarilhos, toxicômanos, alcoólatras e outras crianças e adolescentes, sempre denominados como “menores”, que estivessem na concepção da então denominada” situação irregular”. Era um código que se destinava apenas a uma parcela da…

abordagem da vítima, seu acompanhamento e a punição severa do agressor. 1. A doutrina da situação irregular 1.1.Breve Histórico. A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente. Naquele ínterim, os menores infratores eram afastados da sociedade, sendo segregados, de forma…