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Páginas: 5 (1107 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
As ideologias da revogada Escola Menorista e a da nova Doutrina da Proteção Integral:


O Estatuto da Criança e do Adolescente é um feixe de direitos das crianças e adolescentes e deveres dos adolescentes, dos adultos, das instituições e do Estado, regulando a Doutrina da Proteção Integral, tutelada pela Organização das Nações Unidas, recepcionada em nossa legislação especialmente peloartigo 227 da Constituição Federal e que veio substituir a Doutrina da Situação Irregular, do revogado Código de Menores de 1927.

O código revogado, que deu suporte à chamada “escola menorista”, destinava-se a mendigos, abandonados, infratores, andarilhos, toxicômanos, alcoólatras e outras crianças e adolescentes, sempre denominados como “menores”, que estivessem na concepção da então denominada”situação irregular”.

Era um código que se destinava apenas a uma parcela da população, e não a todas as crianças e adolescentes independentemente de sua situação social ou econômica.

Reformado em 1979, o código manteve a mesma ideologia excludente, agravada pela filosofia do “Instituto del Niño”, ligado à Organização dos Estados Americanos, a OEA, que por sua vez estava impregnado peladoutrina da segurança nacional, principal alicerce ideológico das ditaduras latino-americanas daquele período, e que influenciou decisivamente a reforma de 1979.

No Brasil, sempre sob a égide de tais filosofias, a questão da criança e do adolescente, na reforma de 1979, foi tratada sob a ótica da segurança nacional e daí nasceram as FEBENS e a FUNABEM, que tinham como eixo a política dacentralização das decisões e das execuções, da segregação dos “menores em situação irregular”, do monopólio estatal no trato da questão, e principalmente, dos “muros contendores”.

No plano jurisdicional, a doutrina da situação irregular refletia-se em toda a sua plenitude, dando ao então Juiz de Menores a escolha do que “a seu prudente arbítrio” fosse o melhor para o “menor”, ao arrepio do devido processolegal, o que incluía até mesmo sua prisão dentro dos limites dos “muros contendores” até os vinte e um anos de idade.

Enquanto isto, no restante do mundo, os direitos da criança e do adolescente estavam em franca evolução, sob a tutela da Organização das Nações Unidas, a ONU, que produzia tratados e convenções como as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infânciae da Juventude – Regras de Beijing -, as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad - , Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, dentre outras, que formam a Doutrina da Proteção Integral, destinada a toda a pessoa em desenvolvimento, ou seja, de zeroa dezoito anos de idade, dando um salto ideológico de mais de dois mil anos, -desde o pater família do direito romano- transformando a criança e o adolescente de objeto a sujeito de direito, alçando-os à igualdade jurídica com os outros destinatários do direito.

A Doutrina de Proteção Integral não nos chegava em decorrência da barreira ideológica patrocinada pela OEA, em decorrência dadoutrina da segurança nacional, pilar do regime de exceção que então vigorava no continente.

Com a democratização do país a Doutrina da Proteção Integral foi, ainda que tardiamente, recepcionada pela Constituição Federal, em seu artigo 227, regulado pela lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Hoje, substitui-se o regime do “prudente arbítrio do Juiz de Menores” pelo EstadoDemocrático de Direito, através, sempre, do devido processo legal. A Justiça da Infância e da Juventude – e não mais o Juizado de Menores - dirige-se a todas as crianças e adolescentes e suas relações com a comunidade, com a família, com o estado, com as coisas e com as pessoas, sempre através do devido processo legal, com um olhar e práticas diferentes e adaptadas, mas sempre no estrito limite da lei....
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