Memoriais Penais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº XXXXXX / TERESINA - PI AÇÃO PENAL N° XXXXXXXXXX ACUSADO: XXXXXXXXXX RELATORA: XXXXX Em razão de decisão (fls. XXX) proferido por Vossa Excelência, intimando a Defensoria Pública a manifestar-se acerca do pedido de Desaforamento interposto pelo Ministério Público, solicitamos a remessa dos autos à Defensoria Pública de 1ª instância, para que tome as providências devidas sanando os vícios apontados, evitando, assim, conflito

Processo nº. 0007172-61.2009.8.17.1090 JOSÉ WALTER DE SOUZA, já qualificadi nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primáriofoi denunciado, juntamente…

(procuração em anexo - doc.1), vem, perante Vossa Excelencia, com fundamento no artigo 403 § 3º do Código de Processo penal, apresentar MEMORIAIS, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Narram os autos que Felipe foi indiciado pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Na data dos fatos o réu tinha 18 (dezoito) anos de idade, onde, estava em um bar com os amigos, no qual,…

PROCESSO PENAL III AULA 1 ATOS PROCESSUAIS – São atos que visam crias, extinguir ou modificar direitos processuais. São espécies do gênero atos jurídicos. ATOS DO JUIZ – O juiz pratica atos ordenatórios e decisórios, que visam impulsionar o procedimento, resolverão questões levantadas pelas partes e poderão encerrar o procedimento (atos decisórios jurisdicionais próprios). Pode, ainda, praticar ATOS INSTRUTÓRIOS, ATOS DE DOCUMENTAÇÃO (registro das audiências), ATOS D COERÇÃO,…

subscreve, com escritório na xxxxx, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer MEMORIAIS com fundamento nos artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. O acusado está sendo processado nas iras do artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, a pena máxima para quem infringir determinado disposto é de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, podendo ainda…

do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por seus assistentes judiciários ao final subscritos, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A denuncia realizada pelo Ministério Publico, em memoriais, não condiz com a realidade, já que em nenhum momento são citados os devidos cuidados, que foram tomados pelo proprietário do animal, pois como…

Processo Penal III Atos de Comunicação Processual Os atos da comunicação processual, trata de dar ciência às partes sobre os atos praticados e a serem praticados no processo. Atos de comunicação poderão se dar de varias formas , encontramos a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. Citação Conceito: Ato pelo qual o réu é chamado para apresentar resposta preliminar (art. 213, CPC e art. 396, CPP) Efeito: triangularizar a relação jurídica processual; tornar a relação…

Processo Penal - 27/08 Estrutura da Sentença A sentença condenatória e absolutória o que diferencia é o dispositivo. Art.381 - o que é obrigatório que contenha na sentença. Caso falte algo será considerada omissa. Um artigo resumido que não reflete a realidade. Não pode deixar nenhuma prova sem análise, nenhum pedido sem análise, todas as provas uma a uma devem ser analisadas, não pode pular. O juiz deve verificar todas as provas, ainda que, sejam afastadas. Assim como os…

JUSTIÇA ESTADUAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS “A”, já qualificado nos autos do processo criminal, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. PRELIMINAR A nulidade do processo, desde o início, por incompetência absoluta, em razão da matéria, pois esse crime é de competência da Justiça Federal, tendo o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA PENAL DA COMARCA DE _________- ESTADO ___ Ref. Processo n.XXXXXXXXXXXXXX Autor: Ministério Público Estadual. Denunciado: XXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA ESCRITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª., representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO XXXX, por intermédio do Defensor Público infrassinado, com fulcro no art. 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA