ADVOGADO

Páginas: 3 (679 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx





Processo nº xxxx











xxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo emepígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu advogado dativo, que a esta subscreve, com escritório na xxxxx, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente peranteVossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer


MEMORIAIS


com fundamento nos artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas.


O acusado está sendoprocessado nas iras do artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, a pena máxima para quem infringir determinado disposto é de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, podendo ainda lhe serimposta multa, vejamos referido artigo:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – ...;
II – ...;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – ...:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição. Os fatosnarrados na denúncia oferecida ocorreram em 17 de julho de 2011, a denúncia fora oferecida em 24 de agosto de 2011 (vide fls. 03 e 18). O fato capitulado na denúncia tem como pena detenção de três meses aum ano.

Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia deacordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade, é o que prescreve o artigo 109 do Código Penal Brasileiro,vejamos:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao...
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