Medidas Proteção Eca

ADOLESCENTES HAMERSCHMIDT, Pâmela Universidade Estadual de Ponta Grossa Resumo O acolhimento em instituição é uma das medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), necessária quando a família em vez de ser um refúgio seguro se torna um lugar que coloca em risco a segurança física e emocional da criança e do adolescente. No entanto, é uma medida excepcional e provisória, tendo sempre como objetivo a reintegração do infanto a sua família de…

THE SPEECH AND THE PRACTICE OF RIGHTS PROMOTION Karolynne Elias de Oliveira RESUMO Este artigo não tem a pretensão de desconstruir ou desprestigiar as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sim, tecer reflexões acerca de sua efetiva relevância para o Sistema de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente brasileiro. É intuito da pesquisadora contribuir para o debate e a leitura mais crítica e reflexiva sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente…

de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. ECA – aplica-se às relações jurídicas envolvendo criança e adolescente, pois estão em desenvolvimento e merecem atenção especial. Excepcionalmente aplica-se a pessoas entre 18 e 21 anos de idade (parágrafo único, art. 2º) Trata-se de sistema protetivo, pois a criança e o adolescente são hiposuficientes. Assegurar a ampla proteção a criança e ao adolescente é dever da família, sociedade e Estado. …

consiste a doutrina da proteção integral? R: Consiste propiciar com absoluta prioridade a criança e ao adolescente sem qualquer distinção os seus direitos fundamentais. Partindo da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos á proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Art.227. Questão objetiva. 02- Considerando as disposições do ECA, assinale a…

Politica de atendimento é o conjunto de medidas, ações, normas instituições e programas criados e desenvolvidos pelo poder publico destinados ao atendimento da criança e do adolescente, visando a promoção e garantia dos direitos fundamentais. - Estado, Sociedade e Família Exemplos: direito da educação / família obrigação de matricular / manter na escola. Art. 87 ECA: Ação de política de atendimento Art. 98 ECA: Impõe medidas de proteção, quando os direitos são violados, são eles: a)…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Regime de semiliberdade Internação Remissão INTRODUÇÃO

São Paulo, 24 de novembro de 2013 Trabalho sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente a-) Qual a distinção entre criança e adolescente? Diante do art.2º do ECA, a criança se destina do adolescente primeiramente pela faixa etária, a criança e caraterizada ate os 12 anos de idade incompletos já o adolescente se caracteriza após dos 12 anos completos as 18 incompletos. b-) O ECA é aplicável depois dos 18 anos? Se a resposta for afirmativa, exemplifique. Sim, apenas em…

adolescente. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) alertam que, em 2006, mais de 230 mil crianças entre 5 e 9 anos trabalhavam no país. A quantidade aumenta para aproximadamente 1,7 milhões, dos 10 aos 14 anos. O artigo 60 do ECA fala sobre a proibição de qualquer ofício para menores de 14 anos de idade. Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura, dignidade e respeito, esses são alguns dos direitos garantidos pelo Estatuto. Nascido de forte mobilização…

PROJETO DE PESQUISA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA A INOPERÂNCIA DO SISTEMA PENAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PARA O MENOR. Salvador, 2013/1. TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP EDNA NOVAIS RA: B3492A1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 2 PARTE HISTÓRICA DA LEI ................................................................................................... 5 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...........................................................