Medidas Protetivas

liberdade. II – FUNDAMENTOS De acordo com a decisão às fls. 26/28 do processo criminal em espécie, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante, converteu essa em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas; Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória. Todavia, o Réu destaca que, na verdade, a prisão cautelar em referência não é de conveniência, à luz de preceitos…

MARIA DA PENHA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Dos Procedimentos 2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 2.3 Da atuação do Ministério Público. 2.4 Da Assistência Judiciária. 2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar. 3. Disposições Transitórias 4. Disposições Finais 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução As…

munida dessas previsões, tornou-se a primeira norma infraconstitucional a reconhecer expressamente este tipo de união. Fator que a torna um marco para o reconhecimento do conceito moderno de família. 2.2 Das medidas cautelares A Lei Maria da Penha traz em seu art. 22 e 23 as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e estabelece que, constatada a pratica de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor. A fim de exercer a proteção…

A eficácia da Lei n. 11.340/2006 quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência à mulher[1] Christine Carrijo da Cunha Menezes[2]. Leonardo Peixoto Simão.[3] Resumo: O presente estudo visa investigar a eficácia das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha frente à violência contra a mulher. Isto porque, a Lei Maria da Penha coloca-se como um tema de intensas discussões, entre diversos setores da sociedade e pesquisadores da área jurídica e, também,…

formado por regras protetivas à criança e adolescente. Situações de risco (art.98 do ECA) – as medidas de proteção são aplicadas sempre que os direitos previstos no ECA forem ameaçados ou violados:  Sempre que houver ação ou omissão do estado ou da sociedade;  Falta, abuso, omissão dos pais ou responsável;  Em razão de sua conduta. Conseqüências previstas no art.98 do ECA – aplicação de medidas protetivas. O ECA prevê duas medidas de extrema importância, são elas:…

Reconsideração de indeferimento de medida liminar em habeas corpus ante a superveniência de fatos novos, sobretudo porque o defensor foi tolhido do direito de acesso aos autos do Inquérito que lhe move a autoridade policial na data de 16/12/2013, ante outros fatos novos que adiante passa a aduzir. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS O Paciente foi preso preventivamente sob a alegação da douta magistrada de que, supostamente, teria descumprido medidas protetivas determinadas em seu…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. São quatro as finalidades da lei: Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Página 1 Direito Penal IV - Lei Maria da Penha Criação de Juizados Especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher Estabelecimento de medidas de assistência Estabelecimento de medidas de proteção. 3. Constitucionalidade…

Escola Paulista da Magistratura e Professor Universitário Várias modificações na legislação processual penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1…

referendo e o plebiscito como mecanismos legitimadores dos atos jurídicos? MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FRENTE A LEI MARIA DA PENHA Lorena Fernanda da Silva; Mário Augusto Drago Lucena Universidade Paranaense - UNIPAR Introdução:A Lei 11.340/06, conhecida por “Maria da Penha” é considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica. Ela aumentou as penas aos agressores e criou medidas protetivas de urgência para impedir novas agressões. Todavia a punição depense…