referendum e peblicito

CIÊNCIA POLÍTICA: REFERENDO E PLEBISCITO
Direito Noturno 1º B
Acadêmica: Jéssica de Almeida Fabris R.A. 00173112

1) Como o constituinte brasileiro institui o constitucionalismo democrático?
2) Caracterize o referendo sucessivo e o preventivo?
Sucessivo ou post legem é quando se segue cronologicamente ao ato estatal, para conferir ou tolher validade eficácia, Preventivo ou ante legem é quando precede os atos legislativo ou administrativo, fixando para eles princípios gerais, busca-se conhecer aprioristicamente, o pensamento da massa eleitoral a cerca do conteúdo da norma jurídica futura
3) Diferencie o referendo constitutivo do ab-rogativo?
O constitutivo deixa conferir validade ou eficácia a norma legal, o ab-rogativo visa ab-rogar a norma vigente, fazendo-a expirar.
4) Explique o referendo e o plebiscito como mecanismos legitimadores dos atos jurídicos?

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FRENTE A LEI MARIA DA PENHA

Lorena Fernanda da Silva; Mário Augusto Drago Lucena
Universidade Paranaense - UNIPAR

Introdução:A Lei 11.340/06, conhecida por “Maria da Penha” é considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica. Ela aumentou as penas aos agressores e criou medidas protetivas de urgência para impedir novas agressões. Todavia a punição depense da vontade das mulheres que muitas vezes é viciada.
Objetivos:Demonstrar o funcionamento das Medidas Protetivas(perante a Lei);indicar o benefícios trazidos pela lei e estabelecer a problemática para aplicação na prática.
Desenvolvimento:Desde a sua criação, a Lei Maria da Penha tem provocado consideráveis mudanças no cenário nacional e apesar das duras críticas sofridas,tem produzido uma verdadeira revolução na forma de coibir a violência doméstica.“A Lei n° 11.340/2006 foi a mais incisiva e, de forma mais racional, visando amenizar o problema tão grave da violência doméstica e familiar” (PARODI; GAMA, 2009, p. 57).O escopo da lei