Medidas Protetivas E Estatuto Da Crianca E Do Adolescente

A PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE EM FACE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Introdução Podemos abordar o tema proposto a partir das seguintes questões: 1) o que é o adolescente? O que é o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e qual sua missão? O ECA tem cumprido com seus objetivos? Como abordar o tema: a proteção do adolescente em face da discussão da menoridade penal? Vejamos: O adolescente é a fase intermediária entre a infância a maturidade. É uma fase cheia de transformações e…

DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO…

aplicáveis nas medidas protetivas. Ressaltamos as causas de inexistência, anulabilidade e nulidade, verificamos os diversos tipos de adoção e suas características, trazemos o papel dos Órgãos Públicos, como o Ministério Público, o Conselho Tutelar e as equipes multidisciplinares. Por fim, demonstramos as diversas diferenças existentes entre a teoria e a prática da adoção, confrontando ambos. Demonstramos a relação que há entre a família, a sociedade e o Estado com as crianças e os…

AVM Faculdade Integrada Violência Doméstica Elisangela Lima de Sá O ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO AMBIENTE INTRAFAMILIAR Teresina - Piauí 2013 AVM Faculdade Integrada Violência Doméstica Elisangela Lima de Sá O ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO AMBIENTE INTRAFAMILIAR Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da…

Manter articulação com os conselhos municipais do trabalho, de ação social, dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar; Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos deste regulamento. OS SERVIÇOS OFERECIDOS E UNIDADES PÚBLICAS EXISTENTES: Centro de Referência de Assistência Social; (CRAS) Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 0 a 6 anos, idosos e familiares; Serviços de Convivência e…

A defesa dos direitos de crianças e adolescentes tem como algumas de suas marcas o controle do Estado sobre esses indivíduos e a construção de um modelo de assistência centrado na institucionalização, com o objetivo de garantir a proteção social. Segundo o código Mello Mattos, de 1927 tinha finalidade “o saneamento social”. De acordo com Coimbra e Ayres (2009), em função de uma ausência de redes de apoio, o referido código era composto por uma forte aliança entre médicos e juristas sob o…

da mortalidade de crianças e adolescentes no Estado do Espírito Santo ocasionadas pelas causas violentas nos últimos anos. Cabe salientar que dentre as varias causas de mortalidade das crianças e adolescentes temos os homicídios em suas mais diversas formas, que serão aqui analisados e identificados. Este fenômeno não é exclusivo do Estado do Espírito Santo, pois segundo o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz nos últimos 30 anos (trinta) os assassinatos de crianças e adolescentes no…

introdutórias e conceituais O presente texto discorrerá sobre o direito da criança e do adolescente, que tem como base o princípio do reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família e de seus direitos inalienáveis de igualdade e liberdade Tais direitos foram proclamados nas cartas das Nações Unidas em 1945, com o intuito de proteger a infância e possibilitar a assistência especial à criança elencada as Declarações Universal dos Direitos Humanos objetivando…

Estatuto da Criança e do Adolescente ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990     Estatuto = Lei de Medidas. Crianças: pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. Criança 0 a 12 anos incompletos Adolescente entre 12 e 18 anos Exceções entre 18 e 21 anos Aspectos Gerais 3 tipos de

cabimento A destituição do poder familiar, é uma opção apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 19 da referida lei. A ação visa propiciar às crianças e adolescentes que são abandonados ou desprotegidos totalmente pelos pais, a inserção em uma família substituta. Insta mencionar que trata-se de uma medida de caráter excepcional. Primeiramente, é necessário que a criança/adolescente tenham sido amparados por todos os meios de promoção social, orientações,