ffffffffff

Estatuto da Criança e do Adolescente
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Lei 8069 de 13 de julho de 1990





Estatuto = Lei de Medidas.
Crianças: pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o
ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. Criança
0 a 12 anos incompletos
Adolescente entre 12 e 18 anos
Exceções
entre 18 e 21 anos
Aspectos Gerais
3 tipos de sistemas:
 Primário: Sistema de garantias: artigo 4º
 Secundário: Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja, a vitimização da criança e do adolescente.
 Terciário: Sistema Sócio Educativo: Art.112 Medidas sócio educativas.
Alguns Princípios Norteadores do ECA
 Da proteção integral;
 Da Prioridade Absoluta;
 Da Convivência familiar
 Da Condição Peculiar como Pessoa desenvolvimento;  Da ouvida e participação progressiva;
 Da Municipalidade;
 Do Melhor Interesse;
 Da Responsabilidade Parental.

em

Responsáveis (art.4)
 Família
 Sociedade
 Comunidade
 Poder Público
Prioridade (art.4)
 Proteção e Socorro
 Serviços Públicos
 Políticas Públicas
 Recursos Públicos
Formas de Negligência (art.5)
Criança ou Adolescente não será vitima de:
 Discriminação: refere-se a acessibilidade
 Exploração: sexual, trabalhista...
 Violência: ato agressivo
 Crueldade: ato atentatório
 Opressão: oprimir, cercear, impedir que exerça direitos. FAMÍLIA
Natural
Extensa (ampliada)




ACOLHIMENTO
Familiar
Institucional

FAMILIA
SUBSTITUTA
Guarda
Tutela
Adoção

Acolhimento Familiar: reavaliação a cada 6 meses.
Acolhimento Institucional: máximo 2 anos.

Adoção
 Quem pode adotar:
a) Maior de 18 anos (diferença de 16 anos)
b) Solteiro(a), Casal, Homoafetivo, Casal
Separado/Divorciado (início do processo juntos), Morto.
 Quem não pode adotar:
a) Ascendentes / Irmãos
