Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS PARÂMETROS NORMATIVOS DE APLICAÇÃO Caroline Köhler Teixeira1 Resumo: Aborda os critérios legais para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer…

conheça as atribuições deste órgão, contidas no art. 136 do ECA. Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º do…

A EFICÁCIA DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE EM SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR Ana Paula GrechakiHalila1 Homero Pampolini Junior2 RESUMO Esse artigo tem por finalidade Identificar junto aos profissionais se a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade realmente possui um caráter educativo que levem a ressocialização dos adolescentes, contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à…

cometimento do delito, a medida socioeducativa e as perspectivas futuras. Os dados foram coletados por meio dos prontuários dos internos e de entrevistas semiestruturadas realizadas com nove adolescentes que cumpriam medida de internação em um centro de atendimento socioeducativo. Os resultados retrataram um perfil permeado por pobreza, baixa escolaridade, falta de rede familiar, uso de drogas e reiterações nos delitos. Embora os adolescentes tenham avaliado negativamente o ato…

promoção dos direitos humanos de jovens em situação de vulnerabilidade, com um público beneficiado superior a 150 mil pessoas. A partir de 2008, a entidade passa a dedicar-se, em grande parte, aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e egressos de tais medidas. Atualmente, 200 profissionais da Horizontes dirigem-se diariamente a mais de uma centena de centros socioeducativos para trabalhar com esses adolescentes. A fundação da Horizontes insere-se no contexto de um…

elaborado para oferecer ao magistrado um maior conhecimento sobre estes sujeitos, subsidiar suas decisões com informações mais qualificadas e, possivelmente, servir como peça de intervenção. O documento é solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância. Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos integrantes…

proporcionalmente, até o atingimento da igualdade substancial. Em termos mais simples: tratar igualmente pessoas diferentes acarreta o aumento do quadro de desigualdade. É preciso, por meio de um critério legítimo, tratar diferentemente os desiguais, na medida dessa desigualdade. Diferenciando os desiguais é que se igualiza. Posto isso, é de se ver que, no caso de crianças e adolescentes, essas não recebem tratamento idêntico ao do adulto. Na verdade, o legislador lhes deu um…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura provocada pelas

do Outro, que lhe designa um projeto, um nome, desenha uma trilha indicando um caminho. Tempo que carrega uma marca, ponto da civilização em que presenciamos a explosão de atos violentos, como forma de tratar o mal-estar na cultura. A quebra desse laço faz aparecer, em lugar do nome do pai e os ideais que o acompanham, o ato, que tem como decorrência uma nomeação, menor infrator, dentre tantos outros. Essa terminologia carrega em si a idéia de que o menor infrator é um sujeito em…

FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Castanhal – PA 2012 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CURSO DIREITO BACHARELADO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Castanhal - FCAT para obtenção do título de Bacharel em Direito.…