Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos, organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o ECA é impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da maioridade penal para conter uma suposta “onda” de criminalidade que teria os jovens como um dos principais atores e…

...................................................................................3 CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................5 1.1 Ato Infracional da criança e adolescente ....................................................................9 1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10 1.3 Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente .........................

................................................ 33 2.1 O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL .........................................................33 2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .37 2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ..........46 2.3.1 APLICAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVISMO .......................................49 2.3.2 CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................

físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de trabalho infanto-juvenil, dentre outras (CREAS). Divide-se em proteção social especial de média complexidade e de alta complexidade(CRAS, 2011d, p.1) A missão do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social em Acreúna, que tem o compromisso de aprimorar a atuação preventiva, protetiva e proativa dessa Unidade, assim sendo os principais projetos desenvolvidos…

resgatar e reintegrar o adolescente que cometeu algum tipo de infração a sociedade, após realizar procedimentos ligados a área psicológica e pedagógica, mostrando os resultados que foram avaliados e observados aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, após avaliação mental, intelectual e social, os profissionais podem realizar seus pareceres por meio de relatórios. De acordo com Andrade (2000, p.18) a concepção da criança e do adolescente como sujeito de direitos, isto…

poder soberano para definir quem era ou não criminoso e quem estava sujeito as penas; - Estratégia de controle das camadas livres pobres; - Intervenção do Estado para a formação de trabalhadores dóceis; - Abolição da escravidão: medidas para forçar pobres e libertos ao trabalho agrícola. CONCEITO DE “MENOR” O conceito de “menor” se apresenta e atinge bens ou interesses jurídicos tutelados pela Autoridade (adulto, homem, branco, burguês). Sendo assim…

DA EDUCAÇÃO CURSO: Licenciatura Plena em Pedagogia A escolarização de jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina na visão de educadores desta instituição. Rosilene de Jesus Gonçalves RESUMO O presente trabalho faz uma analise da relação entre o processo de escolarização oferecido aos jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina e o Estatuto da…

crianças e adolescentes como objeto de intervenção e pretende abordar um problema especialmente. A violência sexual contra crianças e adolescentes, assim como outros tipos de violência, é um ato de abuso de poder e não simplesmente um ato sexual. Mais do que a satisfação do desejo sexual, o abuso é um ato de violência e desejo de dominação que ocorre muitas vezes no âmbito familiar que é uma das violências mais difíceis de serem abordadas e enfrentadas, pois ocorre num ambiente do qual…

Andrade Universidade de Fortaleza. Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz, 60811-905, Fortaleza, CE, Brasil. Laboratório de Estudos dos Sistemas Complexos: casais, família e comunidade (Lesplexos). Universidade Estadual do Ceará. Rua José Furtado, s/n, 63700-000, Crateús, CE, Brasil. annegsa@hotmail.com Normanda Araujo de Morais Universidade de Fortaleza. Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz, 60811-905, Fortaleza, CE, Brasil. Laboratório de Estudos dos Sistemas…

extinto. É autônomo em suas decisões – o que decide não recebe interferência de fora. É também não jurisdicional – não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais. O Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza…