insalubridade

estimular a produção de atividades específicas na forma e condições previstas em lei. Art. 82 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando ao vencimento ou provento, cabendo ao chefe imediato do servidor comunicar à Secretaria de Administração quando da cessação do direito à percepção do referido adicional. Art. 83 – Haverá permanente controle das atividades de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local e serviço salubre e não perigoso. Art. 84 – O servidor que desenvolva atividades e operações envolvendo agentes biológicos e passíveis de serem considerados insalubres, receberão adicionais nos seguintes percentuais: § 1º - Insalubridade de grau máximo – 40% para trabalhos ou operações, em contato permanente com: I – pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como…

O presente trabalho aborda as Normas Regulamentadoras 01; 15; 20; 23 e 25. O objetivo do trabalho é estabelecer os procedimentos que toda empresa deve possuir, no tocante a proteção contra incêndio, nas atividades e operações insalubres, nos cuidados com líquidos combustíveis e inflamáveis e resíduos industriais; visando disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade. …

Bertozzi Técnico em Telecomunicações; Engenheiro Eletricista e Engenheiro Eletrônico; Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho; Especialista em Redes de Computadores; Especialista em Engenharia de Telecomunicações; Licenciado em Matemática. bertozziad@yahoo.com Alexandre.bertozzi@gmail.com datatelcenter@yahoo.com.br Perícias - Manual Prático • Como Elaborar uma Perícia de Insalubridade e de Periculosidade. • Passo-a-Passo. • Principal objetivo desta…

Exploração infantil No Brasil, diversas constituições trataram do assunto. A primeira delas foi a Constituição de 1934 que trazia em seu artigo 121 1; proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em industrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres e, a partir de então, a matéria incorporou-se definitivamente às nossas Cartas Políticas. Atualmente, entre farta legislação vigente, observa-se que na Constituição Federal do Brasil traz no…

INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRABALHO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) Recife, 25 de maio de 2014. Professor: Victor Casimiro Piscoya Alunos: Francisco Hélio Patricia Silveira Xavier Francisco Vandovaldo Poliana Rodrigues Roberto Morais ATIVIDADE PENOSA (INSALUBRE OU PERIGOSA) • • É aquela que causa ou provoca incômodo ou sacrifício. Serão consideradas atividades ou operações penosas, insalubres ou perigosas, aquelas que, por sua natureza, condições ou…

O presente trabalho, tem como finalidade apresentar mltiplos aspectos ligados ao trabalho infantil, no Brasil e no mundo suas origens, suas caractersticas, suas implicaes e, principalmente, a participao do Estado e da sociedade no solucionamento dos problemas que emergem do trabalho explorado. Ao analisarmos a atuao do governo brasileiro, chega-se visvel concluso de que, em vrios momentos, o Estado ineficaz no sentido de no identificar de maneira concisa os verdadeiros problemas…

RGM: 11101102969 Insalubridade e Periculosidade (Questões polêmicas) Trabalho apresentado à disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho, lecionada pelo Professor Raimundo Bezerra como requisito parcial de avaliação. Mogi das Cruzes Outubro/2012 Sumário 1. Introdução 2. Insalubridade 3. Periculosidade 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas …

(enfoque para empregados celetistas) Janeiro de 2008 APRESENTAO Este Manual tem como objetivo especfico orientar os Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, lotados na Gerncia de Atos de Pessoal, acerca da concesso de Gratificao de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida aos servidores pblicos estaduais celetistas a partir da reviso bibliogrfica. No inciso IV, artigo 2 do Decreto n 425, de 05/08/1999, e no inciso X, art. 37 do Decreto n 3.874, de 28/12/05, que…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, tendo em vista que não há fundamentos jurídicos, lógicos e nem biológicos que sustentem a impossibilidade do recebimento concomitante dos referidos adicionais. Justifica-se esse estudo, uma vez que a possibilidade do trabalhador exercer sua atividade laboral em ambientes insalubres e perigosos de perceberem os dois adicionais legalmente…

Roberto Paulo UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro Prof. MSc. Tânia Trajano UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro Dedico este trabalho primeiramente, a DEUS, pela oportunidade e pelo privilégio que me foi dado em compartilhar tamanha experiência, realizando o Curso de Direito. Aos meus pais Sebastião Fernandes da Silva e Sandra Regina de Sousa Silva, pela formação que me deram que serviu de base para enfrentar as dificuldades; pelo amor e carinho que…