Loteamento Condomínio

LEI 665/02 OBJETIVO: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MANAUS LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO O Parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, respeitando a Lei Federal de Parcelamento do Solo e as diretrizes urbanísticas definidas por Lei Municipal. O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,…

de Julho, Independência, Francisco Junqueira e Jerônimo Gonçalves, a qual será objeto de programa de reestruturação e requalificação urbana. II - AIS -1: Áreas Especiais de Interesse Social -Tipo 1, que constituem áreas onde estão situados loteamentos residenciais de média e baixa renda ou assentamentos informais, parcialmente destituídos de condições urbanísticas adequadas; destinadas à recuperação urbanística e provisão de equipamentos sociais e culturais e à regularização…

não participa. O corretor não pode adquirir, mediante comissão, imóvel de cuja venda tiver sido encarregado 1. Áreas de atuação do corretor de imóveis: Corretagem autônoma ou em imobiliária; incorporação imobiliária; administrador de condomínios residenciais e de imóveis de terceiros. Legitimidade para exercer a profissão de corretor: Podem exercer a atividade de corretagem: a) O Técnico em Transações Imobiliárias, regularmente inscrito no CRECI; b) O Corretor de Imóveis,…

disso, são os condomínios fechados, as favelas que estão inseridas em áreas de risco, as ocupações irregulares e os loteamentos clandestinos. O projeto de lei 3057/00, poderá alterar este quadro, mas não se pode dizer que será uma alteração significativa, uma vez que se solucionam alguns problemas e surgem novos. Ele altera esse quadro por se tornar mais flexível, propondo outras formas de parcelamento do solo, mais exatamente seis formas de parcelamento que são o loteamento, o…

com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil; b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação: Pergunta 002 deste capítulo. Normativo: RIR/1999, art. 150, § 1º, incisos I a III. 002 Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que …

ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL TÍTULO VII DO LOTEAMENTO PARA FINS INDUSTRIAIS TÍTULO VIII DO LOTEAMENTO FECHADO TÍTULO IX DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TÍTULO X DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO RURAL DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO TÍTULO XI DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O DESMEMBRAMENTO CAPÍTULO I DO DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE LOTE TÍTULO XII DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO TÍTULO XIII DA…

ATA DA DÉCIMA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES COLINAS Ao dezesseis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e oito, às vinte horas, no salão de Festa do Condomínio Residencial Verdes Colinas, situado na Avenida América, numero duzentos e dez, Teresina, sob a presidência do sindico, Sr. Ângelo Candido Cabral, realizou-se a Décima Assembléia Geral Extraordinária dos moradores do condomínio, estando presentes alem do sindico, mais cinco…

baixa qualidade Rodovias A margem da sociedade se encontra em evolução muito mais lenta do que nas regiões de classe alta. RELAÇÃO ENTRE FAVELAS E LOTEAMENTOS IRREGULARES E A EXPANSÃO DOS CONDOMINIOS FECHADOS loteamentos irregulares são os que não obtiveram nenhuma aprovação por parte do Poder Público municipal. A irregularidade do loteamento ocorre quando em razão de irregularidades urbanísticas e jurídicas. As irregularidades jurídicas decorrem de obstáculos para o registro,…

DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS Diretrizes Gerais Diretrizes Complementares para Projetos de Esgoto Revisão Data 0 Nov/2006 COMP ANHI A RIOGRANDENSE DE SANE AMENTO DIRETRIZES GERAIS 1. OBJETIVO Estabelecer os procedimentos referentes a aprovação, pela CORSAN, de projetos de Loteamentos, Desmembramentos, Desdobros, Sítios de Lazer, Núcleos Habitacionais, Fracionamentos, Condomínios Horizontais e Verticais, ou qualquer tipo de parcelamento de solo,…

eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O parcelamento do solo em Lavras será feito por meio de loteamento ou desmembramento e será regido por esta Lei, pela Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979 e pela Lei Federal nº 9785, de 29 de janeiro de 1999. §1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinada à edificação, que implique na abertura, no prolongamento, na modificação ou na ampliação de vias de…