Roberto

Bibliografia: • Código Civil Interpretado a Luz da Constituição. Coordenadores: Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodan Teoria Geral dos Contratos – Título I; Livros V e VI Contratos em Espécie – Título I; Livros V e VI O contrato típico e atípico vai ser, antes de mais nada, um negócio jurídico, surgindo uma relação obrigacional. O contrato é fonte da relação obrigacional. O contrato é disciplinado pelo CC/2002 no livro I da parte especial que cuida do direito das obrigações. A justificativa é a relação obrigacional possuir diversas fontes disciplinadas a partir do título V desse livro. Isto é, nas relações contratuais, nos atos unilaterais, nos títulos de crédito e nos atos ilícitos surgirá uma relação jurídica obrigacional. Todo contrato é um negócio jurídico de natureza bilateral por exigir pelo menos duas manifestações de vontade. Portanto, aplicam-se os pressupostos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia de qualquer negócio jurídico. Em segundo lugar, todo contrato cria uma obrigação. Portanto, o exame de qualquer questão de contratos exige a avaliação da dimensão negocial e obrigacional para depois serem examinadas as regras contratuais. Por exemplo, o contrato por simples cortesia. Para o STJ só vai gerar a reponsabilidade civil se houver dolo ou culpa grave. Aqui o STJ examinou o esse tipo de contrato no âmbito obrigacional – vide art. 392, CC e Súmula 145 do STJ. Dica: Estudar Informativos do STJ da 3ª e 4ª Turma e…

empresária à pessoa jurídica de direito privado. Para a sua implementação, é necessário que se faça um contrato, cujo objeto social é a exploração de atividade empresarial. Também se adota a forma societária por ações, independentemente do seu objeto. Sendo assim, podemos afirmar que a sociedade empresária é uma pessoa jurídica de direito privado, fruto de um contrato plurilateral de organizações. Esse contrato não é um contrato ortodoxo, é um trato diferenciado das demais modalidades…

Direito Empresarial aula 09 26/09/2012 Sociedade Limitada Das Quotas – art. 1055/59 do CC. Características: Não há livre cessibilidade de cotas (art. 1057 CC). Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2o É vedada contribuição que consista em…

atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.” São várias as aplicações práticas desse tipo de sociedade onde pessoas físicas e pessoas jurídicas, sem perder suas…

LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO O Código define empresário (art. 966, caput), como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Abrange duas espécies de empresário: 1. A pessoa física. 2. A pessoa jurídica (sociedades empresárias). O empresário individual é aquele que explora diretamente, em seu nome, por sua conta e risco, de forma habitual, atividade mercantil (empresária). A…

publicação no diário oficial, criada para resguardar o direito de terceiros. Artigo 1.145 – Caso os bens da sociedade não sejam suficientes para quitar as obrigações com os credores, o trespasse somente poderá ocorrer com consentimento expresso ou tácito dos credores, devendo ocorrer em 30 dias, desta maneira os credores terão 30 dias após a comunicação para impugnar tal trespasse. Artigo 1.146 – O adquirente será responsável pelos débitos anteriores, porem o antigo dono será…

12/08/2015 L10406 LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera­se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o…

1195 ........................................... 5 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 57 4 BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................... 58 1 Introdução Com a sofisticação da atividade empresarial, faz-se necessário a aplicação de leis, para regular as atividades e garantir o bom…

considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade,…

FACE – FACULDADE CASA DO ESTUDANTE A IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DA SOCIEDADE LIMITADA NOS DIAS ATUAIS ARACRUZ/ES 2014 “E nessa busca empenho a minha própria alma”. (Charles Chaplin) SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................04 O QUE É SOCIEDADE LIMITADA? ........................................................05 ARTIGOS COMENTADOS .......................................................................08…