Licc Comentado

decidiram pelos ac. nºs 101-94.546/2004 (DOU de ROYALTIES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA 307 30-06-04) e 107-07.514/2004 (DOU de 25-05-04) que o art. 71 da Lei nº 4.506/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2º, § 1º), Isso significa que não está sujeito ao limite de dedução os royalties pagos para beneficiários residentes no Brasil. A CSRF, também, decidiu pelo acórdão nº 01-04.046/2002 (DOU de 05-08-03) que o art. 71 da Lei nº…

derrogação do Acordo pelo CPI/96. Como já expusemos, na esteira da ADIMC-1480-DF de 1997, em nosso Uma introdução à propriedade intelectual, 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 176, “Ora, o Tratado é assim uma norma especial, que, a teor da LICC não altera nem é alterada pela norma geral, a do CPI. Em outras palavras, nem os tratados revogam o CPI, nem a subsistência do CPI impede o pleno exercício normativo dos tratados. Convivem ambos em suas respectivas esferas de…

JURISTSE – Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – Temas Selecionados xviii Direito Eleitoral • Gomes LC – Lei Complementar LE – Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) LI – Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC no 35/79) LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95) MP …

delas advêm, matéria que se relaciona com o direito processual do trabalho e de que são exemplos a confissão ficta, que gera presunção relativa, e o desconhecimento da lei, do enunciado segundo o qual a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (LICC, art. 3º). 8. Princípios e funções do direito do trabalho Cabe indagar se o que tem sido posto como princípios do direito do trabalho é mesmo enquadrável nessa categoria. O debate maior está em outra dimensão, nas relações e diferenças…

107 Em regra, através do controle concentrado, almeja-se expurgar do sistema lei ou ato normativo viciado (material ou formalmente), buscando, por conseguinte, a inva­ lidação da lei ou ato normativo. • 6.7.1.2. Objeto (ADI genérica) O objeto do comentado instrumento processual é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. • 6.7.1.2.1. Leis Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis…

delas advêm, matéria que se relaciona com o direito processual do trabalho e de que são exemplos a confissão ficta, que gera presunção relativa, e o desconhecimento da lei, do enunciado segundo o qual a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (LICC, art. 3º). 8. Princípios e funções do direito do trabalho Cabe indagar se o que tem sido posto como princípios do direito do trabalho é mesmo enquadrável nessa categoria. O debate maior está em outra dimensão, nas relações e…

revogao da revogao a Administrao se arrepende da revogao, pretendendo o retorno do ato revogado. Quanto aos efeitos, Carvalho Filho, citando Digenes Gasparini, defende que a s revogao no produzir efeitos repristinatrios, porque a isso se ope o art. 2, 3, LICC, conquanto destinada a norma s leis revogada e revogadora. Diferentemente, quando a Administrao expressa o desejo de restaurar a vigncia do ato revogado. Nesse caso, nasce um novo ato administrativo, com dois captulos um relativo…

médio de regeneração terão prioridade na concessão de créditos agrícolas pelas instituições financeiras. A LBMA também tem conteúdo penal, ao instituir um tipo especial de tutela da Mata Atlântica, inserindo o artigo 38-A na Lei 9.605/1998, a ser comentado mais adiante: “Artigo 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de…

cabe atuar, dado o cânone do Direito Administrativo de que ao administrador só é permitido praticar os atos que a lei prevê. Todavia a lacuna legal não impede o Poder Judiciário de apreciar o pleito do beneficiário, segundo os ditames do art. 4º da LICC. Com efeito, assinala Aristóteles na “Ética a Nicômano” (Livro V, Capítulo 10) que ao juiz cumpre achar o meiotermo em que se situa a justiça, quando a lei, em sua universalidade, for omissa em resolver adequadamente o caso particular que…

verdadeira, pois ausente uma das condições da ação quando de seu ajuizamento, mas implementada no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito, sendo-lhe vedado extinguir o processo sem julgamento do mérito.” [Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, 4.ª edição, Ed. RT, pág. 729]. Consoante o teor do inciso VI conjugado com o parágrafo terceiro todos do artigo 267 do Código de Processo…