Licc Comentado

indireto, pois não se precisa mais passar por uma separação de fato, tampouco a separação judicial de 01 ano. - Judicial Litigioso – na presença do juízo. Aula do dia 08/08/2011 – continuação sobre novo divórcio. OBS:- tudo a ser comentado nesta aula é com base na doutrina já que a EC nº 66/2010 é muito recente e ainda não se tem nada pacificado sobre o tema. 3) Aspectos Processuais do Divórcio:- a) Competência – artigo 100, § 1º - era do foro da residência…

autorizado pelo art. 13, IX, do RISTF. A matéria, para ser decidida, exige a aplicação das regras de Direito Internacional Privado, o que, no Brasil, importa na incidência do sistema normativo propugnado pela LICC brasileiro(30). A regra básica para qualificação de obrigações está no art. 9ª da LICC, que assim estabelece: "Art. 9º - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e…

possuem o mesmo significado? Resposta – Não, pois, diferentemente do costume, o hábito não impõe obrigatoriedade. Questiona-se: o desuso da norma penal poderá revogá-la? Resposta - O fundamento do questionamento encontra amparo no Artigo 2º, da LICC, que estipula que a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue, portanto, o desuso, não revoga norma penal. A única fonte formal imediata, em matéria penal, é a lei. A lei penal brasileira, segunda a doutrina, apresenta a…

e “Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas” pela Editora Atlas. Autor do livro “Comentários ao Código Civil Brasileiro”, v. XVI (2003), pela Editora Forense. Organizador do Novo Código Civil, pela Editora Atlas. Autor do “Código Civil Comentado, v. XII (2003), “Código Civil Anotado” (2004) pela Editora Atlas. Autor do "Código Comercial e Legislação Empresarial" (2004) por Malheiros Editores. Autor do “Código Civil Interpretado” (2010), pela Editora Atlas, atualmente em segunda edição.

controlado; em segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma autorreferência ao próprio sistema jurídico” Streck (2007). 4.1.CONCEITO A lacuna da lei é um…

básicas do direito internacional privado estão disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.707/42, com redação dada pela Lei 12.376/2010, antiga LICC – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro28. À guisa de ilustração, trazemos à baila o que dispõe os artigos 7º ao 19º da antiga LICC, vejamos: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de…

consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (§ 1º do artigo 6º da LICC); como direito adquirido “os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” (§ 2º do artigo 6º da LICC); e, coisa julgada como “a decisão judicial de que já não caiba recurso” (§ 3º do artigo 6º da LICC). Entretanto, na prática, algumas vezes não se pode…

edição, p.236). Crime de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, induzindo-o à prática, omissão ou retardamento de ato de ofício (CP, art. 333). (SANTOS, Washington dos, primeira edição, p.61) 22. COSTUME O art. 4 da LICC menciona o costume como elemento integrativo da lei lacunosa, situando-o logo após a analogia. Primeiro, a analogia; não sendo satisfatórios os efeitos desta, o juiz invoca os costumes e, a seguir, os princípios gerais de direito. O termo…

públicas (Dec.-Lei n. 900/69, Art. 2o ). Bibliografia • Cunha Gonçalves, Tratado de direito civil, São Paulo, Max Limonad, 1956, v. 1, t. 2 (p. 927); Darcy Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil, cit., v. 1 (p. 19); Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, cit., v.1 (p. 207); Michel Temer, Elementos de direito constitucional, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1982 (p. 67, 77, 110 e s.); Território Federal nas Constituições brasileiras, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1975;…

Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro No Brasil, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na França e na Itália, esta lei de introdução - que até 2010 chamava-se Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), não faz parte do Código civil. Também não se trata de um anexo deste, trata-se, então, de um dispositivo autônomo. Como você verá adiante, trata-se de uma lei de fundamental importância para o regramento das normas como um todo e não…