Leis Unidades De Conservação

Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é o instrumento organizador das áreas naturais protegidas que, planejado, manejado e gerenciado como um todo, é capaz de viabilizar os objetivos nacionais de conservação. ------------------------------------------------- Em 1.979 o presidente João Figueiredo atendendo aos anseios dos ambientalistas e às necessidades precípuas da conservação da natureza - lançou a primeira etapa do Plano do Sistema de Unidades de Conservação do…

ASPECTOS LEGAIS E ANÁLISE SITUACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO CONTEXTO BRASILEIRO Rafael Agrello Dias 1 Sonia de Oliveira2 RESUMO As Unidades de Conservação se apresentam como importante instrumento para a preservação ambiental. O Brasil possui legislação bastante avançada na questão. O marco referencial é a lei 9985 de 18/07/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas…

Introdução A Lei n° 9.986/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC , define zona de amortecimento como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Em seu artigo 25 determina que as unidades de conservação, exceto APA e RPPN, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos e…

implantação da Linha de Transmissão “Serra da Mesa (GO) –Sapeaçu (BA), pela empresa ”TSN – Tramissora Sudeste Nordeste S/A”. ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO 6 1 ENCARTE 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 10 1.1 Contexto internacional 10 1.1.1 Análise da unidade de conservação frente a sua situação de inserção em Reserva da Biosfera 10 1.1.2 Análise da APA de Pouso Alto frente à Convenção de Patrimônio Mundial 12 1.1.3 Análise da…

História A Lei do SNUC consolidou um instrumento importante para a conservação da biodiversidade, que se convencionou chamar compensação ambiental. Dizia a Lei que, no caso de empreendimentos com significativo impacto ambiental, o empreendedor estava obrigado a destinar no mínimo 0,5% do valor do empreendimento para a criação ou gestão de unidades de conservação de proteção integral. A história dessa norma começou muito antes, ainda em 1987, quando o CONAMA editou a, estabelecendo que

Gestão e Manejo em Áreas de Conservação Profa. Denise Torres Assunto: PLANO DE MANEJO De acordo com o SNUC: Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de…

Lei Nº 20922 DE 16/10/2013 Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/10/2013) O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: Aproveitamento de Resíduos Sólidos Para Produção de Mudas Nativas do Cerrado. Orientadora: Fábia Silva de Oliveira Lima Autores: Renata Gomes do Couto Ribeiro, Rosimeire da Silva Borges, Fabrício Queiroz, Breno Marinho, Douglas Battistella, Lazaro Lemes da Silva. RESUMO O presente estudo propõe como atividades de educação ambiental em Unidades de Conservação ações de reutilização de resíduos sólidos na produção de mudas de…

1 1 - INTRODUÇÃO O ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações em relação ao meio ambiente, através do envio de recursos do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A Lei do ICMS Ecológico traz ainda algumas diretrizes para sua implantação no Tocantins, entre elas, a qual deverá ser considerar a participação pública no planejamento e nas ações a serem desenvolvidas, a avaliação da qualidade nos processos e produtos, o…

Lei Est. PE 10.489/90 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.489 de 02.10.1990 DOE-PE: 02.10.1990 Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada. O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e…