snuc

História

A Lei do SNUC consolidou um instrumento importante para a conservação da biodiversidade, que se convencionou chamar compensação ambiental. Dizia a Lei que, no caso de empreendimentos com significativo impacto ambiental, o empreendedor estava obrigado a destinar no mínimo 0,5% do valor do empreendimento para a criação ou gestão de unidades de conservação de proteção integral. A história dessa norma começou muito antes, ainda em 1987, quando o CONAMA editou a, estabelecendo que para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, as empresas responsáveis por obras de grande porte teriam que financiar a implantação e manutenção de uma Estação Ecológica. O valor destinado para isso deveria ser proporcional ao dano causado e não poderia ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para o empreendimento.
O CONAMA reafirmou essa regra em 1996, através da apenas ampliando a possibilidade de que a unidade de conservação implantada e mantida pudesse ser não apenas uma Estação Ecológica, mas qualquer unidade de uso indireto (ou proteção integral, na terminologia da Lei do SNUC).
A Lei do SNUC atribuiu à norma um status de lei, o que foi uma grande vitória. Todavia, as resistências ao cumprimento da norma, que sempre foram muito grandes, aumentaram.
A partir da regulamentação da Lei do SNUC, o IBAMA elaborou e começou a aplicar uma metodologia para calcular o valor da compensação ambiental, variando do mínimo de 0,5 % até o máximo de 5% do valor do empreendimento.
Em dezembro de 2004, a Confederação Nacional da Indústria entrou com ação judicial no Supremo Tribunal Federal (ADI 3378) arguindo a inconstitucionalidade da cobrança da compensação ambiental.
Em junho de 2005, em função das fortes críticas apresentadas à metodologia de cálculo da compensação, o IBAMA concluiu a elaboração e apresentou para o debate uma nova proposta, que trazia as seguintes mudanças: foco na conservação da