Leis Unidades De Conservação

permitidas somente por meio de lei. É o que está disposto no artigo 225, § 1º, inciso III da Constituição: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da…

Incêndios Florestais em Unidades de Conservação Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Incêndios Florestais ministrada pelo professor Dr. Genésio Tâmara. São Cristóvão, 2012 LUCAS OLIVEIRA DO AMORIM Incêndios Florestais em Unidades de Conservação Trabalho

Nacional Crepori, em conformidade às disposições previstas na lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Acadêmicos : Bruno Correia da Silva Robson Rodrigues Gomes Wender Victor Calazam Rolim de Moura 2014 INTRODUÇÃO A lei 9985 de 18 de julho de 2000 (SNUC) veio com o objetivo de unificar as categorias de unidades de conservação (UC) e estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O SNUC dividiu as categorias de UC…

iniciativas no repasse do ICMS-Ecológico (ICMS-E) entre os estados do Paraná e de São Paulo. Para isso, serão apresentados temas preliminares, como o conceito de ICMS, a origem e a importância do ICMS-Ecológico e sua atuação como ferramenta na proteção e conservação do meio ambiente. Apresentam-se ainda, alguns aspectos pontuais sobre a legislação comparada. Os diferentes critérios de metodologia de distribuição, cálculo e repasse de ICMS – Ecológico nos Estados de São Paulo e Paraná,…

estrutura administrativa da prefeitura , há uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reconhecida através da lei municipal que criou a Secretaria de Meio Ambiente segundo a Lei Municipal N° 6.808, de 25/05/2005. Possui um conselho gestor na secretaria de meio ambiente (Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM), onde o mesmo é um orgão constutivo e não remunerado, reconhecido através da lei 4.617 de 12-09-1994. Este conselho é atuante,conta como envolvidos um grande grupo de…

FORÚM DE AMBIENTAL 1 ) As Áreas de Preservação Permanente são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 – e alterações posteriores) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado. As Áreas de Preservação…

bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação e nas áreas metropolitanas definidas em lei. Exemplos: - Foz do rio Paraíba do Sul, em São João da Barra (RJ)- Mata ciliar preservada no Arroio de Pelotas (RS)- Chapada Diamantina, na Bahia. Quais as possibilidades de utilização das APPS's? É admitido, para a pequena…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO “PRESSÃO URBANA” SOBRE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA SERRA DO JAPI LETÍCIA MARTINS MAIA JUNDIAÍ/SP 2011 LETÍCIA MARTINS MAIA “PRESSÃO URBANA” SOBRE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA SERRA DO JAPI Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Ambiental e Urbanístico.

Legislação Ambiental Brasileira No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos…

penalmente imputáveis, e quais as sanções impostas aos atos infracionários. - Como é aplicado o principio punitivo e regenerativo das medidas sócio educativas. 4 JUSTIFICATIVA Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069/90, a sociedade esperava por uma melhora significativa acerca dos problemas envolvendo, as praticas delituosas cometidas por menores infratores. Como hoje o que se vê são cada vez mais e mais cedo jovens se marginalizando …