Lei N 9279

simplificar e garantir qualidade aos seus serviços. O objetivo é atrair pesquisadores e empreendedores que possam se beneficiar com o uso da propriedade intelectual. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes…

terapias em saúde: uma análise à luz da lei de biossegurança Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law Manoel Antônio dos Santos Neto Procuradoria Geral do Estado, Pernambuco, Brasil manoel.neto@pge.pe.gov.br Resumo: Este trabalho discorre sobre aspectos jurídicos ligados às novas terapias em saúde, fazendo uma análise em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque predominante sobre a Lei de Biossegurança. Aduz sobre…

LEGISLAÇÃO Lei da propriedade industrial. Dentro do assunto pesquisado farei um breve relato sobre a Legislação. Legislação conjunto de lei que organiza e protege a sociedade. Existem valores consagrados pela (CF) Constituição Federal como informadores da ordem econômica, bem como a lembrança da valorização do trabalho sendo um dos fundamentos dessa organização, tentando refletir de que a livre iniciativa é um dos elementos estruturais da economia .Criada para proteger as invenções…

LIMITADA,pessoa jurdica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica sob n 70.940.994/0001-01, com sede na Rua B, n 200, Bairro Centro, Cdigo de Endereamento Postal...., So Jos dos Campos, So Paulo, representada neste ato por seu scio gerente, Sr. Mvio de Almeida, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da Carteira de identidade n...., e do Cadastro de pessoa fsica n...., por intermdio de seu advogado e bastante procurador (procurao em anexo), com…

primeiras patentes de que se tem notícia datam de 1421 em Florença, na Itália, para um dispositivo para transportar mármore, e em 1449 na Inglaterra com John de Utynam ganhando o monopólio de 20 anos sobre um processo de produção de vitrais. • A primeira lei de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a…

1: Lei n° 9610/98 – Direitos Autorais a) O que são obras para a lei? É todo bem móvel de caráter literário, artístico ou científico. b) Quais obras são protegidas? São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III -

A proteção à propriedade intelectual na rede não depende apenas de medidas unicamente jurídicas, através da lei de direitos autorais e da propriedade intelectual e demais leis que já foram editadas, como a do software. Devido a agilidade das novas tecnologias da informação, antes é necessário adotar medidas técnicas, que aliadas à proteção jurídica, podem criar um bil de garantia e manutenção de direitos. A diferenciação que a nossa legislação faz do conceito de “dados” é um exemplo dessa

das marcas é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI. Esse instituto é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e suas decisões devem respeitar o disposto na Lei da Propriedade Industrial- LPI(lei n° 9279/96), sua atuação não se limita a regular o procedimento de registro de marcas, sendo também responsável pela concessão de patentes, averbação de contratos de transferência tecnologia e de franquia empresarial , e por…

marca? Podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais. A marca nada mais é do que o sinal distintivo ou identificador de um produto ou serviço. No entanto, como a lei brasileira exige que, para ser marca, o sinal seja visualmente perceptível, não são registráveis, nos termos legais, sinais sonoros, olfativos, gustativos ou táteis. 18 73457_180x115_Guia 18 8/8/11 4:52 PM Guia de Proteção…

Retribuição Anual. Capítulo 13- Da Restauração. Capítulo 14- Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço. Bibliografia Introdução A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de…