Lei De Registros Publicos

em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm - último acesso em 21/11/11) os artigos pertinentes as pessoas jurídicas. Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais

humanas da necessidade social da proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos [...] Foi o pensamento do futuro que levou o homem aos primeiros registros a fim de que pudessem conhecer as suas reais possibilidades de uso, de consumo, de produção etc. Verifica-se, nesse contexto, que, desde os primórdios, a Contabilidade foi utilizada não apenas para o acompanhamento das…

Luciano Lopes Passarelli A penhora no Registro de Imóveis Análise baseada na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo Quinta Editorial - Arisp São Paulo - 2009 A penhora no Registro de Imóveis Luciano Lopes Passarelli Mestre e doutorando em direito civil (PUC-SP) Professor de pós-graduação em direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução ............

atuação limita-se a administrar a companhia da maneira em que ela está montada. OS REGISTROS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS COMERCIAIS (arts. 1.150 até 1.154 da Lei n.º 10.406/2.002):12 Inicialmente, os registros tinham eminentemente o efeito de publicidade. Ainda no século XIII já se faziam os registros das procurações outorgadas pelos dirigentes das sociedades mercantis a seus empregados. O registro do contrato de comandita foi uma tentativa de acabar com a fraude de…

próprio, com capacidade jurídica igual à das pessoas naturais. A pessoa jurídica é, portanto, proveniente desse fenômeno histórico e social. Consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem. Na França e na Suíça chamam-se “pessoas morais”. Em Portugal, “pessoas coletivas”. Na Argentina, “entes de existência…

Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções dos ofícios de Justiça, compondo o quadro geral de administração Judiciária. b- OFICIAL MAIOR c- CHEFES DE SEÇÃO d- ESCREVENTE e- Auxiliar (não está incluso no plano de carreira –SP, Lei 500)…

7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 05/2011 – CONTEÚDO E GABARITO DA PROVA DE SELEÇÃO O Presidente da Comissão Examinadora do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI, TORNA PÚBLICO o conteúdo e o gabarito das Provas de Seleção (versões 01, 02, 03 e 04) do referido certame, realizadas

Federal de Contabilidade para elaborar as dez primeiras normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASPs), que foram desenvolvidas de forma clara e objetiva de ações irreversíveis, e que logo ganharam atenção de órgãos governamentais. O conselho publicou a resolução n° 1.111, em novembro de 2007, que aprovou a interpretação dos princípios fundamentais de contabilidade para o setor público. Mais,o cronograma técnico para a convergência das NBCASPs aos padrões internacionais…

Cultural, os instrumentos administrativos (Tombamento, Inventário, Registro e Vigilância) e instrumentos judiciais (Ação Civil, Pública e Popular). Com esses mecanismos em prática, o direito do povo, sua memória e identidade podem se perpetuar de geração em geração. 2 Instrumentos Administrativos 2.1.1 Tombamento Tombamento é o ato de inventariar algo em arquivos especiais. É um procedimento administrativo onde o Poder Público declara o valor cultural daquele bem ou imóvel,…