Lei De Recuperação De Empresas E Falencia

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e…

questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o procedimento da falencia pois o banco enquadra-se na hipotese descrita no inciso II do referido diploma. Tais instituições possuem procedimento próprio de liquidação judicial. Porém, nada obsta que, uma vez não cumprido o plano de recuperação judicial, seja decretada a falencia da instituição, procedimento…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

CAPÍTULO 1 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEI DE FALÊNCIAS Antes de ingressar na evolução histórica da Lei de Falências, importa abordar brevemente o conceito de falência e a evolução deste conceito. Para conceituá-la, Almeida (2009) afirma que a falência é um instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação, que reporta-se a épocas diferentes e a múltiplas repercussões ao devedor. No Dicionário Jurídico, falência é falhar, fraquejar, faltar à palavra,…

Administração; André Esperidião128814-81°A Administração. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SÃO PAULO2012 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc341792279 \h 41.Falência PAGEREF _Toc341792280 \h 51.1Aspectos Gerais (conceito e legislação aplicável) PAGEREF _Toc341792281 \h 51.2Requisitos legais PAGEREF _Toc341792282 \h 61.3Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores, etc.) PAGEREF _Toc341792283 \h 72. Recuperação judicial (conceito e…

nova lei de Falências (11.105/2005), bem como as suas principais alterações tendo por base o decreto Lei nº 7661/45. B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos jurídicos: Lei 11.105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da concordata e os novos processos de…

1 - O que é recuperação judicial? A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. "É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira", explica o advogado especialista no tema, Artur Lopes. A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Iran Santos Nunesa Iran Santos Nunes Júniorb Márcio Medeiros Oliveirac Mariana Pirkel Tsukaharad RESUMO A Lei nº 11.101/2005, apelidada de “Nova Lei de Falências”, trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático. A principal bandeira da nova legislação, institui a “Recuperação Judicial”. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. Palavras-chaves:…

Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária: uma abordagem analítica Silvio Aparecido Crepaldi Resumo: A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios que favorecem a circulação de riquezas, a exploração de novas atividades, com a geração de empregos, ou seja, representam um verdadeiro estímulo à economia do País. Nesse contexto é que se concebe a atividade empresarial. As relações comerciais tais como troca,…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................