Lei De Execuções

pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela…

são resolvidos conflitos familiares, realizadas adoções, solucionadas disputas de guarda, regulamentadas visitas de pais e avós, interditadas pessoas que não tem capacidade de gerir seus bens, atendidos adolescentes em conflitos com a Lei, acompanhados execuções de penas, propostas no regime penal dos sentenciados. A psicologia jurídica é o ramo da Psicologia que pretende auxiliar o direito, a fim de visar e auxiliar os setores jurídicos, na tomada de decisões. Utiliza se dos princípios e

0 CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................................................................... 2 I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL .................................................................................... 3 1) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 3 2) Parcelamento incentivado…

Recuperação Judicial Disciplinada Pela Lei n.º 11.101/2005“ 4. Interdisciplinaridade Direito do Trabalho e Direito Processual Civil. 5. Problema Há incompatibilidade entre a execução individual trabalhista e a recuperação judicial? O juiz trabalhista pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica para bloquear os bens dos sócios e da empresa em recuperação judicial? O prazo de 180 dias descrito no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, para que as execuções contra a…

SP (2008/0269718-9) no que se refere à retomada das execuções suspensa após o decurso do prazo de 180 dias (art. 6º, 4º, da Lei n.11.101/2005. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇAO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇAO AO JUÍZO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. ART. 6º, 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DERAZOABILIDADE.…

sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares movidas contra a falida, especialmente quanto às ações de responsabilidade civil em curso e às execuções já garantidas pela penhora de bens da massa falida. Analisar-se-á também as implicações decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas antes e depois da decretação…

Processual Civil III-­‐ Execuções Unidade III – Espécies de Execução • Execução para entrega de Coisa Certa e Incerta. • Previsão norma=va: • Art. 621 do CPC / art. 806 do NCPC -­‐ Coisa Certa • Art. 629 do CPC / art. 811 do NCPC – Coisa Incerta PROF. DANILO MOHANA Direito Processual Civil III-­‐ Execuções Execução …

Inteligência do art. 6º da Lei 11.101/2005. Em proêmio, necessário é informar que em 07.12.2011 foi concedido o processamento da Recuperação Judicial da requerida Coral Empresa de Segurança Ltda., que se encontra em trâmite pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia – GO, consoante se deflui da cópia da decisão em anexo. Conforme prevê a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, as ações e execuções em face da empresa…

condômino execute obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; Ações relativas a loteamentos e a localização de lotes; Ações e execuções relativas a seguro habitacional; Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos; Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil; Ações relativas a compra e venda, compromisso de…

observância do disposto no artigo 164 “caput” da lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, o edital deveria ser publicado no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor. (grifo nosso). Vejamos: Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação…