Lei De Execuções

notapositiva.com/pt/trbestbs/religmoral/11_pena_morte_d.htm). “ Na Idade Média, as execuções eram um espetáculo público, para ferir também a moral do indivíduo e de sua família. O professor do Departamento de História da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) José Rivair Macedo lembra o período da Guerra dos Cem Anos, na França entre os séculos XIV e XV, quando se registrou um número alto de execuções, que voltou a crescer com a consolidação da Inquisição na Igreja…

-------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a…

xx/20xx. Pelo exposto, REQUER: A citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida. Isto posto, requer-se a fixação preliminar de honorários advocatícios, para pronto pagamento, condenando a parte executada no pedido com…

DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS 1.OBJETIVO GERAL O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da reforma do Código de Processo Civil nas execuções judiciais, trazida pela Lei 11.232/05 Mudanças trazidas pela lei 11232/05 • • • • • • • Trata exclusivamente de títulos executivos judiciais; Trouxe o processo sincrético (unindo a fase cognitiva e executiva em apenas um processo), Trouxe mais celeridade e segurança jurídica Inseriu o artigo…

abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO em face da República Federativa do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por desrespeito ao Art. 41 da Lei de Execuções Penais autorizando a consequente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I DOS FATOS O cidadão José Fernando Brando Ferreira requereu perante os serviços prisionais a permissão para receber a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 3º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA MÁRCIO BATISTA, casado, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado na Rua 20, nº94, Centro, Goiânia-GO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de: AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já…

Aceitava-se o sacrifício individual em detrimento da sociedade. Além disso, as leis deveriam ser seguidas ao extremo, não importando se são justas ou não, sob o risco de se causar desordem social: quando os indivíduos pudessem escolher seguir somente as leis que consideram justas, a sociedade se tornaria caótica. Sócrates defendia que seria preferível que leis injustas fossem a aplicadas a bons cidadãos, para que leis justas fossem aplicadas a maus indivíduos. No século IV a.C.,…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Carlos Marcelo Gouveia A cobrança das dívidas tributárias relativas a créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, é disciplinada pela Lei n.º 6.830/80, usualmente conhecida como Lei das Execuções Fiscais (LEF). De acordo com a referida norma, o crédito tributário, devidamente apurado, é inscrito em Dívida Ativa, onde adquire certeza, liquidez e exigibilidade. Desse ato é extraída a certidão de Dívida Ativa, a qual

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE OS CREDITOS TRABALHISTAS A atual Lei 11.101/05, a qual trata das Falências e de Recuperação de Empresas traz uma nova visão sobre a recuperação judicial, não se preocupando tão somente com os credores, mas também em assegurar a manutenção da empresa e por consequente a criação de novos empregos e a manutenção dos já existentes. O artigo 47 da Lei tem como finalidade preservar a função social da empresa no que tange a manutenção da atividade empresarial

A INEFETIVIDADE DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Valmira Ferreira Santos Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas- Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do