Lei Da Responsabilidade Fisca

toda lei que venha a dispor menos do que já existia é inconstitucional (regra inferior a anterior), v.g., é a união estável, sendo que houve a Lei 8.971/94, a qual, no art. 2º, estabeleceu que o companheiro tinha o mesmo direito de sucessão do cônjuge; depois, o CC, no art. 1.790 dispôs que o companheiro recebe menos herança que o cônjuge; 1.4. Princípio da isonomia: deve ser visto em duas perspectivas: i) todos os membros da entidade familiar são iguais (com base nisso, foi editada a…

neces¬sário que tanto os proprietários das obras, empregadores (que têm por obrigação fornecer um local de trabalho com boas condições de segurança e higiene, maquinaria segura e equipamentos adequa¬dos), como os trabalhadores (aos quais cabe a responsabilidade de desempenhar o seu dever com menor perigo possível para si e para os companheiros), estejam comprometidos com uma mentalidade preventiva. As ações delineadas foram baseadas nas Normas Regulamen¬tadoras – NR’s e, portanto, as…

OPERACIONAIS Juridicamente o Hospital Fêmina S.A. é uma sociedade de capital fechado e empresa estatal dependente controlada pela União Federal vinculada ao Ministério da Saúde através do artigo 146 do Decreto nº 99.244/90, sujeita à Lei das Sociedades Anônimas, nº 6.404/76, à Lei nº 4.320/64 com as suas respectivas alterações subseqüentes e à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. A sociedade tem por objeto a manutenção e administração de estabelecimentos hospitalares,…

impressão digi dos candida ital atos na folha de respostas. 5. Durante a apli icação da prova a não será perm mitido: a) qualquer t tipo de comunicação entre os candidatos; b) levantar d da cadeira sem a devida autor rização do fisca al de sala; mo fone c) portar aparelhos eletrônicos, tais com bipe, telef genda eletrônic notebook, p ca, palmtop, recep ptor, celular, ag gravador, máquina de calcular, má áquina fotográ áfica…

Para o desenvolvimento dessas atividades, o Estado se organiza juridicamente, por meio de uma 38 Constituição, impondo uma série de responsabilidades à população e colocando obrigações desta para com o Estado. Dentre a organização jurídica está a implementação de mecanismos de apropriação da riqueza, denominadas atividades tributárias, as quais, em decorrência da lei, proporcionam ao Estado recursos financeiros para o funcionamento da máquina pública, suas instalações, seus…

identifica, mede, acumula, analisa, prepara, interpreta e relata informações financeiras e operacionais para o uso da administração da empresa, nas funções de planejamento, avaliação e controle de suas atividades e para assegurar o uso apropriado e a responsabilidade de seus recursos. Para exercer com presteza a sua profissão o contador deve estar envolvido em todo processo decisório da empresa e conhecer profundamente o negócio da empresa. Para entender melhor o papel do contador…

número 01.637.548/0001-00, com sede na Avenida Tocantins S/N Esquerdo com Rua 07, no Município de Cristalândia-TO, CEP: 77490-000, por seu Advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, com sede no Palácio Araguaia, Praça dos Girassóis – CEP:…

_Toc327379151 REFERNCIAS PAGEREF _Toc327379151 h 17 1 INTRODUO 1.2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo elaborar um Roteiro de preparao para negociaes salariais, cuja situao problema a seguinte Durante o ano que passou, voc assumiu novas responsabilidades, trabalhou duro e se dedicou totalmente empresa para a qual trabalha. Alm disso, voc acaba de ingressar em um curso superior na rea de gesto e est se capacitando para ser um funcionrio melhor. Tem bons motivos para…

exercício das atividades de auditoria. Em seu conceito e alcance a auditoria é um exame analítico de uma determinada operação, com o objetivo de atestar sua validade. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, o auditor ao assumir uma responsabilidade por uma auditoria deve ter conhecimento suficiente da entidade a ser auditada, para que lhe seja possível identificar e compreender as transações realizadas e as práticas contábeis atinentes à situação patrimonial e…

Políticas Esportivas Brasileiras A Legislação Esportiva Brasileira teve na sua história apenas cinco leis do esporte: 1º) O Decreto-Lei nº 3199 de 14/04/1941 2º) A Lei nº 6251 de 08/10/1975 3º) A Lei nº 8672 (Lei Zico) de 06/07/1993 4º) A Lei nº 9615 (Lei Pelé) de 24/03/1998 5º) A Lei nº 9981 (Lei Maguito Vilela) de 14/07/2000 Fonte:http://blogfutebolnaveia.blogspot.com.br/201 0/03/alteracoes-na-lei-pele-beneficio-para.html * Os dois primeiros documentos legais pertencem…