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Páginas: 27 (6586 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2014
Terça-feira, 05 de agosto de 2014

INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA

Bibliografia:
Tradicionais: Orlando Gomes, Carlos Roberto Gonçalves, Maria Helena Diniz
Maria Berenice Dias

CC está parcialmente derrogado na parte que abarca o Direito de Família, uma vez que: 1) foi confeccionado entre 1969 e 1972; 2) não estando de acordo com a eticidade atual; 3) além da CF de 1988 – muitopragmática, na década de 90, surgiu o Neoconstitucionalismo, principiológico, o qual foi aplicado em parte no Brasil, dando importância aos princípios.

1. Princípios informadores (art. 226, CF)
1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III): tem como função despatrimonializar o Direito de Família;
1.2. Princípio da afetividade: família é vínculo de afeto (desbiologização do Direito deFamília: deixou de ser um vínculo biológico, para ser afetivo). O biológico não deixou de existir, mas deixou de ser principal, tornando-se subsidiário;
1.3. Princípio da vedação ao retrocesso social: toda lei que venha a dispor menos do que já existia é inconstitucional (regra inferior a anterior), v.g., é a união estável, sendo que houve a Lei 8.971/94, a qual, no art. 2º, estabeleceu que ocompanheiro tinha o mesmo direito de sucessão do cônjuge; depois, o CC, no art. 1.790 dispôs que o companheiro recebe menos herança que o cônjuge;
1.4. Princípio da isonomia: deve ser visto em duas perspectivas: i) todos os membros da entidade familiar são iguais (com base nisso, foi editada a Lei da Palmada); e ii) igualdade das entidades familiares (casamento e união estável e outras são iguais);1.5. Princípio do pluralismo das entidades familiares: a CF estabelece apenas o mínimo, não esgota entidade familar: estabelece apenas 3 entidades familiares: casamento, união estável hetero afetiva e a monoparental. Decisão de 2011 do STF sobre relacionamento afetivo utilizou esse princípio.
1.6. Princípio da solidariedade familiar: direito fundamental de 3ª geração. Com base nesse princípio,todos parentes poderiam ser obrigados a dar alimentos (sogra e genro, v.g., conforme o entendimento de Maria Berenice Dias). Direito de habitação vitalício para o cônjuge no caso de falecimento de uma pessoa que se casou pela segunda vez e possui herdeiros.

2. Conceitos
2.1. Família
2.1.1. Conceito histórico, tradicional: família são pessoas ligadas por parentesco, ou seja, são pessoas ligadas aum tronco ancestral comum. A palavra parente vem de pario + ere (parido por), é o conceito do pai = paridor. Há 2 tipos de parentes:
i) Em linha reta (ligado diretamente ao pai), que é infinita; e
ii) Em linha colateral ou transversal (a ligação é indireta): o irmão é o parente colateral mais próximo. O sobrinho (mais próximo) e tio são parentes de 3º grau. O tio-avô, o primo e o filho dosobrinho são parentes em 4º grau.
2.1.2. Conceito moderno: início com a Lei Maria da Penha (art. 5º). Família significa pessoas ligadas pelo afeto, sem dar importância para o aspecto biológico e sexual. Deu ensejo a ações socioafetivas (muitas vezes, investigatórias).
2.2. Direito de Família
Conjunto de princípos e regras que rege i) as entidades familiares, ii) o direito protetivo (alimentos,guarda, etc) e iii) o parentesco.

3. Visão constitucional
Art. 226, CF:
3.1. Caput: A família é a base social e tem proteção especial do Estado. Antes de 1988, todas as Constituições, em seu texto constitucional, previa que a família era constituída só pelo casamento, chamada de legítima, enquanto a ilegítima (constituída fora do casamento) não possuía nenhum direito. Os filhos ilegítimos sedividiam em naturais (pais não casados, mas podiam se casar) e espúrios: adulterinos (um dos dois era casado e não se podia quebrar o vínculo matrimonial, pois não havia o divórcio) ou incestuosos. Essa informação constava na certidão de nascimento, a mudança ocorreu somente com a CF (art. 227, §6º).
3.2. Casamento: a CF garante o princípio da acessibilidade, divido em acessibilidade econômica...
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