Lei Da Receita 4320 64

2. CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 4 2.1. Quanto à natureza: Receita Corrente e Receita de Capital 4 2.2. Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida: efetiva e não efetiva 5 2.3. Quanto à obrigatoriedade: originária e derivada 5 2.4. Quanto ao resultado fiscal: primárias ou não financeiras e não primárias ou financeiras 6 3. A EDUCAÇÃO 7 3.1. Financiamento público da educação no Brasil 7 3.2. Fontes de Financiamento da educação 8 4. A RECEITA…

Municipal, como um recurso a proporcionar um bem estar social. Para alcançar tal objetivo, partimos do seguinte questionamento: Como deve ser estruturado o Controle Interno no âmbito municipal de forma a assegurar o controle efetivo na movimentação das receitas e despesas públicas? Considera-se que o objetivo do Controle Interno é o de proteção ao patrimônio contra quaisquer perdas e riscos devidos a erros ou irregularidades e assim, gerar informações adequadas, oportunas e necessárias…

Débora Fernanda LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei. 101 Santa Luzia Faculdade da cidade de Santa Luzia-MG 2012 Débora Fernanda Soares LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei. 101 Trabalho apresentado à Faculdade de Santa Luzia FACSAL como requisito parcial a elaboração do trabalho de Contabilidade Publica. Orientadora: Professora Noemi Gomides Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia…

00 TAXA DE CONTRATO 200,00 PERCENTUAL DE JUROS AO MÊS 1,50% QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES 36 INF. ADICIONAIS: A DEPRECIAÇÃO DESSE ESTERILIZADOR É DE 20% AO ANO A RECEITA LIQUIDA ANUAL DO CONTRATO COM A PREF. DE R$ 400.000,00 CUSTOS PRODUÇÃO ANUAIS R$ 200.000,00 DESPESAS OPERACIONAIS R$ 10.000,00 OPERAÇÕES PELO CAIXA SEMPRE A VISTA OBS:

perda do valor decorrente do desgaste do imobilizado, seja por obsolescência, desgaste físico ou pela ação do tempo, ou seja, é a diminuição do ativo imobilizado pela utilização da bem. Tal medida para as entidades públicas eram facultativas pela Lei n.º 4.320/64, isso vem mudar com a edição da Resolução CFC n.º 1.136/08 que tem por intuito obrigar as instituições públicas, a partir do ano de 2012, a calcularem a depreciação. Este cálculo poderá trazer diversas mudanças, diante disto…

jurídica chamada concessionária o encargo de explorar um serviço público, devendo sujeitar-se a certas obrigações impostas pelo poder público. Enquanto a Concessionária almeja o lucro, o Estado busca a sua finalidade que é uma boa prestação de serviços (Lei nº8.987/95 – regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos). A remuneração ocorre através do sistema de tarifas pagas pelos usuários dos serviços. Exemplos: • Manutenção de rodovias; • Transporte coletivo; •…

PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 5 Receita orçamentária 6 Receita extra orçamentária 8 Categorias Econômicas 11 Grupo da Natureza da Despesa 11 Estágios da despesa 12 3.0 – AQUISIÇÃO DE UM BEM, UMA OBRA OU CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO 16 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRAFIA 21 INTRODUÇÃO O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e…

Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, institui normas de direito financeiro para a aplicação e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Também demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Com a evolução econômica a contabilidade empresarial foi tomando rumos…

............................................ 62 14. Técnica Lote Econômico de Compras – LEC............................................. 63 15. Custo Total de Estocagem........................................................................... 64 REFERÊNCIAS........................................................................................................ 66 EXERCÍCIOS............................................................................................................ 68 4

da identificação das necessidades públicas sob a responsabilidade de um certo nível de governo e da sua organização segundo as apropriadas de classificação da programação. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos…