Lei 9279 96 Art 191

andares, correspondentes a 30 de um prédio moderno, devido a seu pé-direito ampliado e é o único no Brasil que atende às normas de segurança internacional. Foi, na sua época, a maior construção estruturada em concreto armado do Rio de Janeiro. São art-déco as referências de sua área externa, bem como as das áreas internas de uso comum, essas últimas já bastante desfiguradas por sucessivas reformas mal-conduzidas. Os responsáveis pelo projeto arquitetônico foram Joseph Gire, o arquiteto…

autorização do autor, enquanto na modalidade simples o que constatamos é apenas e tão somente a violação do direito, sem qualquer outro intuito. Para a previsão no Código Penal foi necessário definir o direito do autor através de uma lei especial, a Lei nº 9.610/98, Lei de Direitos Autorais, com isso o legislador impôs um rol meramente exemplificativo das condutas, salientando, ainda, que será tipificado quaisquer outras modalidades de violações que vierem a ser inventadas, em…

Pronto Atendimento VP – Viatura Policial ZQC – Zonas Quentes de Criminalidade 8 RESUMO Entende-se por discricionariedade, a liberdade de atuação do agente público nas mais diversas esferas do ato administrativo permitido por lei, para a legal expressão de autonomia. Assim sendo, pode-se dizer que se trata de um poder de direito administrativo que o policial possui para o combate à criminalidade. Dentre os crimes, encontram-se a violação dos direitos autorais,…

Penal PÁG. Art. 150 - Violação de DOMICÍLIO............................................................................ ..04 Art. 151 - Violação de correspondência........................................................................ ..05 Art. 152 - Correspondência comercial.............................................................................07 Art. 153 - Divulgação de segredo.................................................................................... 07 Art. 154 - Violação

gentium. - Séculos VIII e IX – Bizâncio – Leis pseudoródias jus grego-romanas. - Idade Média – Descobrimentos. – Marco fundamental do desenvolvimento comercial. 1.5. – Conceito Subjetivo – Comerciante - A relação jurídica mercantil definida pela qualidade do sujeito. - Direito Romano – Colégios - Idade Média – Corporações de Ofício / Mercadores (jus mercatorum) 1.6. – Conceito Objetivo – Atos do Comércio (igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom. Francês de…

colaboração nas pesquisas para elaboração deste trabalho AGRADECIMENTOS Agradeço ao orientador, Prof. Dr. Newton Nery, pela paciência na orientação desta pesquisa e elaboração deste TCC. A professora Ana Paula Barbosa nas indicações de leituras de leis específicas, que muito enriqueceram esta monografia. A bibliotecária Claudia, pela ajuda nas buscas por bibliografias e ajustes na formatação e no acabamento deste trabalho. Ao Dr. Josimar de Assis Lira, pela correção da…

000 2004 7.930.000 2005 7.943.000 10 3 ha Superficie de Vinha Mundial 6.000.000 4.000.000 2.000.000 0 05 20 04 20 03 20 02 20 01 20 00 20 99 19 98 19 97 19 96 19 95 19 94 19 93 19 92 19 91 19 ÁREA DA VINHA (milhares de ha) 86-90 91-95 96-00 2001 2002 2003 2004 2005 Total Mundial 8.715 8.086 7.785 7.923 7.953 7.955 7.930 7.943 Europa 6.024 5.543 5.019 4.832…

de proteção é menor e a lei estabelece sanções para a não exploração. NORMAS CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais: Inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei deixar. Inciso XXIX - a lei assegurará aos…

que envolva direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, as matérias suscetíveis de transação. Este é um conceito que se observa na maioria das legislações latino-americanas e européias, tais como a francesa, portuguesa, espanhola etc., bem como na Lei Modelo de Arbitragem Comercial da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Direito Comercial Internacional - UNCITRAL. Este conceito está vinculado ao critério de arbitragem objetiva, que se contrapõe ao de arbitragem…

intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ... XXVII- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A tutela da propriedade sobre os bens imateriais é de suma importância, e surge com o desenvolvimento econômico da sociedade global, já que com a possibilidade de reprodução em série e o avanço dos meios de comunicação como a…