PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Páginas: 49 (12154 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2013
PROPRIEDADE INTELECTUAL
DEFINIÇÃO
A Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI (WIPO em
inglês) - define como Propriedade Intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias,
artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções de radiofusão,
às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas,aos
desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às
firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e
todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico,
literário e artístico.

IMPORTÃNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Propriedade Intelectual é umtema de crescente importância para a economia do
País e um canal de inserção na comunidade internacional. Juntamente com as patentes, é um
instrumento essencial na difusão do conhecimento e na transformação do mesmo em
benefícios sociais, influindo também na cooperação universidade-empresa, beneficiando
ambas as partes e favorecendo o avanço tecnológico.
Ações no campo da PropriedadeIntelectual são muito importantes para uma empresa
se manter competitiva e desenvolver novas tecnologias e produtos.

PROPRIEDADE INTELECTUAL INCLUI
1) Obras Literárias, Artísticas e Científicas;
2) Interpretação de artistas intérpretes, fonogramas e emissões de radiofusão;
3) Invenções em todos os campos de atividade humana;
4) Descobertas científicas;
5) Desenhos Industriais;
6) Marcas deComércio, de serviços e nomes comerciais;
7) Proteção contra a concorrência desleal; e,
8) Demais direitos nos terrenos industrial, científico, literário e artístico.

Manual Propriedade Industrial - ABIMAQ/IPD-Maq
Núcleo de Apoio ao Patenteamento

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PROPRIEDADE INTELECTUAL DIVIDE-SE EM DOIS CAMPOS
DIREITOS DE AUTOR: Faz parte do Direito Civil, e sua proteção não depende de formalidades
deregistro, de pagamentos de taxas, sua duração é longa, independentemente de exploração
da obra.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (direitos sobre as criações industriais): Faz parte do direito
Comercial, e sua proteção depende da concessão de um título pelo Estado (patente), estão
sujeitos a pagamentos de taxas, o prazo de proteção é menor e a lei estabelece sanções para
a não exploração.

NORMASCONSTITUCIONAIS
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu artigo 5º, que trata dos direitos
e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais:

Inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei deixar.

Inciso XXIX - a lei asseguraráaos autores de inventos industriais privilégio temporário para
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aso nomes de empresas e a outros signos distintos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
Lei n.º 9.279, de 14/05/96 - Lei da Propriedade Industrial
Lei n.º 9.456, de 25/04/97 -Lei da Proteção de Cultivares
Lei n.º 9.609, de 19/02/98 - Lei da Proteção da Propriedade Intelectual de
Programas de Computador "Lei de Software"
Lei n.º 9.610, de 19/02/98 - Lei de Direitos do Autor
Lei n.º 10.973, de 02/12/04 - Lei de Inovação - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com
vistas à capacitação e ao alcance daautonomia tecnológica e
ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos artigos
218 e 219, da Constituição Federal.

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PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS
⇒ Convenção da União de Paris de 1883 (CUP) – Propriedade Industrial
⇒ Convenção de Berna de 1886 (CUB) - Direitos Autorais
⇒ Acordo TRIPS...
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