Lei 9099 11 343

DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - PR ROSANGELA COSTA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da CI/RG nº.958558-06 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 054.611.919-08, residente e domiciliada na Rua Raul Seixas, n. 343, Parque das Palmeiras, CEP: 87053-240, Maringá-PR, por intermédio de seu procurador e advogado que este subscreve, com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé, vem, respeitosamente, na presença deste Órgão…

ver com o exercício jurisdicional. 2.1.3 - Incompatibilidade - art 112, CPP. 2.1.4 - Impedimentos – são encontrados, em regra, no próprio processo que está sob a atuação do juiz, ou seja, que está sob sua análise; Os impedimentos são presumidos em lei. Casos específicos do 252 e 253; infração implica na existência dos atos praticados ? Se o juiz praticar qq dos ítens previstos no 252 e 253 ele estará impedido. Os impedimentos acarretam inexistência dos atos praticados. Inexistência…

(doc. 01), todos com escritório profissional na Rua João Cabral, 607/N, onde declaram receber as notificações de costume, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base no art. 30 da Lei 9099/95, o que faz com fulcro nos substratos fáticos e jurídicos seguintes. DOS FATOS ALEGADOS Em linhas gerais, a autora afirma que, em 31.07.2013, adquiriu junto à empresa requerida um jogo de 06 (seis) cadeiras. Alega que,…

artístico, arqueológico ou histórico (Pública Incondicionada) Art. 165. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 10) Fraude no comércio (Pública Incondicionada) Art. 175. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 11) Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 177 (Pública Incondicionada) § 2º. Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para…

legal. Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio. A coisa julgada alcança tanto o substituído como o substituto. a) Ela é classificada em (é o que mais cai em prova): I. Inicial – autorizado por lei. É a mais usual; Ex. MP ajuizando ação de paternidade. Desde o início da ação ele funciona em nome próprio pleiteando direito da criança. II. Superveniente – Alguém que passa a ser legitimado no curso do processo.

juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Lei de drogas Introdução 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares.…

Em um passado distante, tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais forte”, através de batalhas que, muitas vezes, eram o estopim para mais desentendimentos gerando um ciclo interminável. Tal situação, por gerar injustiças e mais desavenças, levou a sociedade a normatizar os comportamentos e condutas sociais, criando assim um Estado organizado e, como conseqüência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas,…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

conflitos sociais estão presentes em nossa vida, seja ele familiar, no trabalho ou dentro da sociedade de forma geral. Para regulamentar nossa atitudes o poder público formatou regras de condutas, sendo que algumas delas transformaram-se em Lei, com sentido explícito de obrigatoriedade de cumprimento, por outro lado, existem as regras de conduta ética e moral, as quais normalmente não resultam em sanções, todavia são reprováveis moralmente e condenadas pela sociedade. …