Lei 9 492

Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96, que conferem maior responsabilidade aos Municípios no que diz respeito ao ensino fundamental. Coerente com a Constituição Federal de 1988, a LDB estabelece também que os sistemas de ensino deverão assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho. A lei determina…

que o empregador trabalhou na empresa. - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAIS) - 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL - AVISO PRÉVIO - MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS (40%) - SAQUE DE FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9°, LEI 7238/84) Se o aviso prévio é trabalhado, terá o prazo para pagar no primeiro dia útil que terminar o contrato. Se o aviso prévio for indenizável, será pago até o 10° dia subsequente ao dia da demissão. Isso serve não é só para…

vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida. Tem, assim, o empregado o direito ao emprego, de não ser despedido, salvo determinação de lei em sentido contrário.” Já na concepção do empregador, “é a proibição de dispensar o trabalhador, exceto se houver alguma causa prevista em lei que permite a dispensa. O empregador incorre numa obrigação de não fazer, de manter o emprego do obreiro.” (MARTINS, Sérgio Pinto, 2010, p. 422) A estabilidade é…

fatos como justa causa e a força maior podem implicar no fim do contrato de trabalho. A estabilidade é adquirida em decorrência de circunstâncias passageiras, para melhor proteção de alguns interesses pessoais da sociedade. A estabilidade prevista em lei são membro da CIPA é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu…

Misericórdia e hospitais-escola, passaram a se desenvolver e a se modernizar.Em 1973, a Lei nº 5.991/73 estabeleceu que toda farmácia (inclusive a farmácia hospitalar) deve ser assistida por farmacêutico responsável técnico.Além da Lei nº 5.991/73, vale destacar que a Assistência Farmacêutica é parte integrante do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal (1988) e reafirmado pela Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90) e pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica…

foi criada a Lei nº 2.924, a qual disciplinava o direito de estabilidade para os servidores públicos. Onde qualquer servidor que contasse com mais de 10 anos de serviço na empresa, não poderia ser despedido, exceto é claro, no caso de justa causa ou força maior. Contudo, até este momento ainda não havia qualquer norma que disciplinasse a estabilidade no setor privado, pois a primeira norma que efetivamente tratou do assunto, foi o Decreto Nº 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves.

TRABALHO DE PESQUISA – INFORMATIVO STJ 2012 – DIREITO PENAL 1 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício…

da alíquota básica do SAT, nos termos do Decreto nº 6.957/2009, se mostra ilegal e inconstitucional, "eis que não foi feita nos termos da legalidade tributária prevista no artigo 150, I da Constituição Federal, nem nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei nº. 8.212/91". Sustenta, ainda, que a "instituição do FAP como multiplicador, que tem por escopo não só diminuir, mas principalmente majorar o SAT devido pelas empresas, foi feita de forma totalmente desmotivada, não razoável,…

Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. 2- Fontes da obrigação? Contratos, Atos unilaterais, Atos ilícitos, leis. 3- Elementos da obrigação? Como o vinculo se apresenta e se desdobra na pratica? Sujeito, objeto, vínculo jurídico. o vínculo liga os sujeitos ao objeto da obrigação. O vínculo é a força motriz da relação obrigacional. O vínculo seria…

Brazilian New CPC. Sumário: - 1.Demanda e pedido - 2.Princípio da demanda - 3.Estabilização da demanda - 4.Estabilização da demanda no novo CPC - 5.Censura doutrinária à estabilização da demanda adotada pelo novo Código - 6.Mitigações da rigidez da lei nova em tema de inovação no pedido e na causa de pedir - 7.Conclusões Recebido em: 26.04.2015 Aprovado em: 10.06.2015 1. Demanda e pedido Pedido e demanda são ideias que praticamente se confundem, embora se possa atribuir uma…