Legislação Previdenciária

ILUSTRISSIMOS SENHORES PRESIDENTE E PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO PARÁ-IGEPREV. SEBASTIÃO UBIRAJARA de souza, brasileiro, militar aposentado, casado, portador do RG PM/PA, regularmente escrito no CPF nº: , Residente e domiciliado ; na condição de segurado deste respeitável Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV vem respeitosamente expor e ao final requerer a Vossas Senhorias, através de seu procurador

ao direito previdenciário, especialmente no que diz respeito a pensão por morte. Para tanto, fez-se necessário percorrer um caminho que se inicia com o estudo das teorias sobre o início da personalidade jurídica. Após, foi necessário demonstrar a legislação vigente e as tendências para os dias atuais como, por exemplo, a análise sobre o estatuto do nascituro e sobre a Lei de alimentos gravídicos. Destaca-se também como fundamento, um dos princípios basilares do direito e da Constituição…

(Cide): Incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. - Contribuições Previdenciárias: Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto. - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Imposto…

Legislação do SUS - Gratuito Aula 1 - História da Saúde no Brasil ____________________________________________________________________________________ LEGISLAÇÃO DO SUS Curso completo e gratuito para a sua aprovação M NO N UA TH E[ Y AN EM LL UE E SA O RB BA NS FO [NÚCLEO DE ESTUDOS PROFESSOR RÔMULO PASSOS] 150.000 alunos conectados. EC A] 1.200 alunos aprovados. 07 F[ CP 1 milhão de visitas. www.romulopassos.com.br 0 ] 03

qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior; - Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula. 4. AFASTAMENTO DO EMPREGADO Os afastamentos são caracterizados a partir de sua previsão na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e estão…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA 4 2. Classificação doutrinária, extinção da punibilidade e perdão judicial. 5 3. Perdão judicial ou pena de multa 6 4. Pagamento como forma de perdão judicial ou aplicação só da multa. 8 5. Parcelamento de débito 9 6. SUJEITOS DO DELITO 9 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação…

DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA O artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe que República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses fundamentos, entre outros fatores, apresentam claramente o reconhecimento e garantia do instituto do direito adquirido, haja vista que uma…

o nascimento, também havendo adoção, ou até mesmo nos casos de natimorto, e aborto não criminoso. O salário-maternidade é o único benefício previdenciário que integra o salário de contribuição. Sobre ele incidirá normalmente as contribuições previdenciárias. Será discutido no presente a natureza deste benefício, o qual será feito por meio de revisão bibliográfica. Há também o auxílio maternidade oferecido pela recente Lei Orgânica da Previdência Social – LOAS, oferecendo às gestantes de…

empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos. Com a nova legislação e o fortalecimento político, cada vez mais acentuado, do respectivo Sindicato, a tendência é que…

para o custeio do sistema dão o caráter contributivo da previdência, somente será segurado da previdência social aquele que contribui além de cumpridas as respectivas carências, a filiação será obrigatória para todos aqueles que terão a cobertura previdenciária. O RGPS tem de ser organizado de tal forma a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, este equilíbrio é muito importante, pois, as contribuições feitas pelo segurado formam um fundo destinado ao financiamento das prestações,…