Lei 12.741/12 - Destaque de tributos quando da emissão de documentos fiscais

Destaque de tributos quando da emissão de documentos fiscais

Sumário
I - Introdução
II - Conceito de consumidor final
II.1 - Teoria Finalista
II.2 - Teoria Maximalista
II.3 - Teoria Mista
III - Aplicabilidade da Lei 12.741/12
IV - Tributos incidentes
V - Apuração dos valores
VI - As informações nos documentos fiscais
VII - Penalidades

I - Introdução
A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, determinando que os varejistas e prestadores de serviços descriminassem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. O intuito foi tornar transparente o valor pago em tributos por operação demonstrando aos consumidores o quanto influenciam na formação do preço.
É fato que a norma veio ao encontro do artigo 150, § 5º da Constituição Federal prevendo que "a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
No presente Roteiro, abordaremos as obrigações impostas por esta lei e pelas normas complementares a ela.
II - Conceito de consumidor final
A informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, deve ser oposta nos documentos fiscais ou equivalentes sempre que a venda for destinada a consumidor final.
A lei tributária, por força do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, portanto definir o conceito de consumidor final é competência do Código do Consumidor que assim o fez em seu art. 2º.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,