Legislação Previdenciario

Unidade: Introdução à Seguridade Social, Princípios e Unidade I: Legislação 0 Unidade: Legislação Introdução à Seguridade Social, Princípios e 1. Seguridade social: conceito, divisão, denominação e natureza jurídica. • Conceito Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à Assistência social (CF/88, art. 194). Rede protetiva formada pelo Estado e particulares, com contribuições de todos

que não significa que a mesma seja um direito indisponível do segurado. Neste trabalho buscar-se-á a natureza jurídica da desaposentação, para, após, delimitar a produção dos efeitos do ato que deferir o desfazimento da aposentadoria, bem como, a legislação competente. Para a desaposentação, é necessária a busca por partes do beneficiário das vias judiciais, posto que as Agências do Instituto Nacional de Seguro Social se recusam a efetuá-la administrativamente, alegando inexistir…

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): José Concurseiro da Silva O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela…

REPERCUSSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS Marcelo Bezerra Martins 1 RESUMO: O presente artigo busca apresentar aos leitores o impacto na economia municipal e da relação entre a Previdência Social e as Políticas Públicas, voltadas para a melhoria da situação de vida de boa parte da população, mediante as mudanças após a promulgação do Decreto 3048/99, em cujo documento pretende relacionar a problemática dos Benefícios Previdenciários e o impacto…

Direito Previdenciário 01 01 São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores A) avulsos e autônomos. B) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos. C) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos. D) domésticos e segurados especiais. E) autônomos e segurados especiais. 02 Durante o período de graça, o segurado A) não pode recolher contribuição como facultativo. B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem…

( doc. nº....) 2 - Ocorre que, a legislação previdenciária, antes da Constituição Federal de 1988, estabelecia que para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, sendo que apenas as 24 primeiras seriam corrigidas (e não as 12 últimas). 3- Porém, com o advento da atual Carta Magna, assegurou-se constitucionalmente o direito, para fins de cálculo de benefício previdenciário, à correção de todos os…

da Seguridade Social e o lapso temporal que limita o exercício do lançamento com o objetivo de constituir o crédito previdenciário: o instituto da decadência aplicado às contribuições previdenciárias, segundo a súmula vinculante número 8 do STF. 1.2 Problema a ser abordado O decurso do tempo aliado à inércia da Fazenda Pública no exercício do lançamento do crédito previdenciário permite ao Estado outra prerrogativa de exigibilidade desta contribuição ou provoca a perda do direito…

NOTA DA OITAVA EDIÇÃO Caros leitores, A oitava edição desta obra traz uma série de atualizações que se fizeram necessárias em função da acelerada dinâmica da legislação previdenciária. Incluímos também posicionamentos da jurisprudência sobre diversos temas tratados nesta obra, embasados em Súmulas e recentes julgados. Desde o fechamento da sétima edição, ocorreram diversas alterações legislativas, que foram contempladas nesta obra. Os principais atos normativos editados estão…

Pitágoras – FIPMoc Curso de Direito – 8º Período Matutino Jackeline Fayer Pimenta EXERCÍCIO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Montes Claros Abril - 2015 I - INTRODUÇÃO A legislação previdenciária compreende o conjunto atos administrativos e leis relativas ao “sistema securitário”. De tal sorte que o Direito Previdenciário é disciplina autônoma, visto que além de possuir um conjunto específico de princípios jurídicos…

História, Fundamentos e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE. Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 AULA 00 Tema: AULA DEMONSTRATIVA. Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Lei de Incentivo à Cultura. 02. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5 - 10 10 - 14 15 - 21 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad…